norma nº 1946/2007

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NFARBORANG
LEI Nº 1.946/2007 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre autorização para exploração de
canal de T'V na Rodoviária Municipal.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Artigo 1º — Fica autorizado à exploração de canal de TV na
Rodoviária Municipal.
Parágrafo único - A exploração que trata este artigo será para
divulgação dos atos públicos municipais e notícias de interesse à população.
Artigo 2º — A exploração será concedida mediante Concorrência
Pública, conforme a Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único — Poderá concorrer ao processo licitatório as
empresas ou pessoas físicas que demonstrem condição de implantar o sistema, sem custos para a
administração pública municipal.
Artigo 3º - O agente que vier a explorar o canal de TV, objeto desta
Lei, poderá se valer de anúncios publicitários para custear suas despesas de funcionamento.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ms Municipal de Itaporanga, 27 de agosto de 2007.
HERNANI CAMARGO
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERN. A DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo