norma nº 1955/2007

DIMUNICIPALTICIDADE|
TANPORANIGA
LEI Nº 1.955/2007 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento
de recursos financeiros para reforma, cobertura e iluminação da quadra
poliesportiva.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 18 de setembro de 2007.
Hernani nu Coco
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FER Mo DE SOUZA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Diretora' Administrativa
|
: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeitu rai
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TAD ANG p
738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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