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LEI Nº 1.957/2007 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre alteração em dispositivos de
Lei anterior.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Picam alterados os itens I, II, Ill e IV do Artigo 3º e o item
do Parágrafo 2º do Artigo 4º, todos da Lei nº 1.856/2005 de 28 de dezembro de
2005, passando a ter as seguintes redações:
ARTIGO 3º - ....
I- AGENTE PÚBLICO: NIVEL I = PREFEITO:
a) Até 300.000 habitantes = 18,00 UFESP
b) De 300.001 a 1.000.000 habitantes = 21,00 UFESP
c) Acima de 1.000.000 habitantes = 24,00 UFESP
IH — AGENTES PÚBLICOS: NIVEL Il = VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR E CHEFE DE DEPARTAMENTO:
a) Até 300.000 habitantes = 14,00 UFESP
b) De 300.001 a 1.000.000 habitantes = 16,00 UFESP
c) Acima de 1.000.000 habitantes = 18,00 UFESP
Hl — AGENTES PÚBLICOS: NIVEL Il - SUPERVISORES,
DIRETORES, VICE-DIRETORES, COORDENADORES, MÉDICO, ENGENHEIRO,
ARQUITETO, DENTISTA, VETERINÁRIO, AGRÔNOMO, TESOUREIRO, CONTADOR,
ASSISTENTE | SOCIAL, -FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, PSICOLÓGO,
ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E REPRESENTANTE DO FUNDO
SOCIAL:
a) Até 300.000 habitantes = 10,50 UFESP
b) De 300.001 a 1.000.000 habitantes = 11,50 UFESP
c) Acima de 1.000.000 habitantes = 13,00 UFESP
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IV - AGENTES PÚBLICOS: NIVEL IV - DEMAIS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
a) Até 300.000 habitantes = 7,50 UFESP
b) De 300.001 a 1.000.000 habitantes = 8,50 UFESP
c) Acima de 1.000.000 habitantes = 10,00 UFESP
ARTIGO 4º...
Parágrafo 2º - ...
IH - Quando o Agente Público necessitar utilizar veículo
particular para viagem de interesse e a serviço do Município, será ressarcido no
valor correspondente a 0,04 UFESP por quilômetro rodado, devendo, para tanto,
declarar quando do retorno da viagem, juntamente com sua solicitação de
deslocamento, a quantidade de quilômetro rodado e o itinerário utilizado.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 02 de outubro de 2007.
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peace Sepirerção
“ | HERNANI CAMARGO k
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA ces DE SOUZA
Diretora Administrativa