norma nº 1959/2007

LEI Nº 1.959/2007 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para atender as despesas oriundas com a Vigilância em Saúde, assim codificada:
02 Poder Executivo
02.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.0000 | Equipamentos e Material Permanente —
R$ 5.000,00 (+)
3.3.90.30.00.0000 | Material de Consumo -
R$ 5.000,00 (+)
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita —
R$ 5.000,00 (+)
3.3.90.36.00.0000 Outros Servs. de Terceiros P. Física —
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros P. Jurídica —
R$ 5.000,00 (+)
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.05 Fundo Municipal de Saúde
o Saúde
10301 Atenção Básica
103010015 Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.50.43.00.0000 ' Subvenções Sociais -120
R$ 30.000,00 (-)
TERNO MUNICIPAL - CIDADE DE
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 02 de outubro de 2007.
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RALO Earecrp
ERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FEBNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa