norma nº 1966/2007

MA CIDADE,
/ Edo E O
LEI Nº 1.966/2007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporanga a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiro a
fundo perdido.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ll — abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s)
obra(a).
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL VICE-
PREFEITO ANTONIO RODRIGUES.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 07 de novembro de 2007.
Hernani Ef
* Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora” Administrativa