norma nº 1969/2007

Cias Cidade
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LEI Nº 1.969/2007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a equiparação salarial e dá
outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
equiparar os salários dos servidores lotados no cargo que se
encontram com vencimentos desiguais no exercício das mesmas
funções, a saber:
- AGENTE DE VETORES, terão seus vencimentos equiparados aos
Motoristas, cujo valor é R$ 721,13 (setecentos e vinte e um
reais e treze centavos), conforme Lei nº 1.898/2006.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 07 de novembro de 2007.
HERNANI eee
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA A DE SOUZA
Diretora Administrativa