norma nº 1972/2007

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LEI Nº 1.972/2007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder por
comodato bem do patrimônio público municipal.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder por comodato à APRI (Associação dos Produtores Rurais de Itaporanga) o
veículo placa BVVH 8865.
Artigo 2º - A presente lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 07 de novembro de 2007.
y: Hernani cs Lee
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA rernála DE SOUZA
Diretora Administrativa