norma nº 1973/2007

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LEI Nº 1.973/2007 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços
de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações
voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no decreto estadual nº 40.103
de 25 de maio de 1995 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo
autorizado:
I. Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais, e
outros;
II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo
convênio e seus aditivos até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 07 de novembro de 2007.
HERNANI CAMARGO *
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa