| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento. |
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