norma nº 1978/2007

LEI Nº 1.978/2007 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a autorização para
conceder cestas de alimentos aos
servidores públicos municipais.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma
cesta de alimentos no mês de dezembro do corrente ano aos servidores públicos
municipais.
Art. 2º - As demais especificações da presente Lei será regulamentada por
Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 12 de novembro de 2007.
HERNANI CAMARGO
E.
PREFEITO MUNICIPAL
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Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa nesta data supra.
FABIANA FERÍRANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa