norma nº 1980/2007

LEI Nº 1. 980/2007 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE
TTAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE DOIS MIL E oITo.
HERNANT CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º e Esta Lei estima a receita e fixa a
despesa do município de Itaporanga Para o exercício financeiro de 2008, nos
termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento Fiscal
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta
ARTIGO 2º - O orçamento geral do Município de
duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e noventa e dois reais e
cinquenta centavos), apresentando-se com o total da receita líquida de R$
14. 036. 000, 00 (quatorze milhões e trinta e seis mil reais), cujo valor fixa
a despesa, para o exercício financeiro de 2008, também de R$ 14. 036. 000, 00
(quatorze milhões e trinta e seis mil reais) demonstrado no Orçamento
Fiscal do município.
ARTIGO ae é A receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas
correntes e de capital na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo 2 da Lei nº 4. 320/64, com o seguinte desdobramento:
e E
ZANPORYNNIER
RECEITAS CORRENTES R$ 14.373. 8992, 50
dtttilho CORRENTES
Receita Tributária R$ 571. 548, 50
Receita Patrimonial R$ 67. 276, 00
Receita de Serviços R$ 42. 955, 00
Transferências Corren tes R$ 13.309, 879, 00
Outras Receitas Correntes. R$ 382. 239, 00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 14 373.892 50
() Deduções para Formação do FUNDEF R$ 1. 269. 592, 50
TOTAL DA RECEITA CORRENTE R$ 13. 104 300, 00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 931. 700, 00
Cama ds sr AS TR ASS
Alienação de Bens R$ 169. 400, 00
Transferências de Capital R$ 762. 300, 00
TOTAL DE RECEITA R$ 14. 036. 000, 00
ARTIGO 4º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que
apresenta o seguinte desdobramento:
1 = FUNÇÕES DE GOVERNO
Orçamento Fiscal
Legislativa R$ 783. 260, 00
Administração R$ 1.874. 914, 00
Assistência Social R$ 787. 939, 29
Previdência Social R$ 4. 840, 00
Saúde R$ 3. 300. 076, 26
Educação R$ 4. 765. 368, 61
Cultura R$ 74. 906, 20
Urbanismo R$ 928. 480, 00
Gestão Ambiental R$ 42. 350, 00
Agricultura R$ 450. 430, 00
Comunicações R$ 15. 125, 00
Transporte R$ 825. 000, 00
Desporto e Lazer R$ 213. 900, 00
Encargos Especiais R$ 245. 367, 64
Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento Fiscal R$
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangag eliforena:
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Pa
Me
Sa Re
2 = SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Orçamento Fiscal
Ação Legislativa
Administração Geral
Administração Financeira
Assistência ao Idoso
Apoio a Instituições filantrópicas
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência Social
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Infantil
Ensino Superior
Educação Especial
Difusão Cul tural
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Recuperação de áreas degradadas
Promoção da Produção Animal
Defesa Sanitária Animal
Extensão Rural
“hastecimento
4 “lecomunicações
Transporte Rodoviário
Desporto Comunitário
Serviços da Divida Interna
Outros Encargos Especiais
feserva de Contingência
[OTAL DA DESPESA
A DA DESPESA
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: Prefeituraita
Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-
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000 - ITAP
K$
R$
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R$
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R$
8
ks
R$
Hs
K$
ks
K$
8
r$
7683. 260, 00
1. 070. 990, 00
803. 924, 00
84. 288, 60
101. 366, 54
305. 059, 15
297. 225, 00
4. 840, 00
2. 639. 320, 00
366. 210, 00
92. 225, 00
202. 321, 26
2. 256. 444, 70
148. 000, 00
2. 279. 928, 91
57. 000, 00
24. 000, 00
74. 906, 20
181. 500, 00
341. 980, 00
42. 350, 00
59. 290, 00
26. 140, 00
350, 000, 00
15. 000, 00
15. 125, 00
825. 000, 00
213. 900, 00
1053. 007, 64
140. 360, 00
131. 043, 00
R$ 14. 036. 000 00
TR AO, UU
Poranga&yaho
ORANGA - Estado
3 ss CATEGORIAS ECONÔM ICAS
ORÇAMENTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES R$ 11. 787. 316, 71
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4. 792. 807, 95
Juros e Encargos da Dr vida R$ 105. 945, 28
Outras Despesas Correntes R$ 6. 890. 563, 48
DESPESAS DE CAPT, TAL R$ 2 LIT. 640, 29
Investimentos R$ 2. 108. 897, 93
Amortização da Di vida k$ 8. 742, 36
Reserva de Contingência R$ 131. 048, 00
TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 131. 045, 00
TOTAL GERAL R$ 14. 056. 000, 00
4 Es ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESA AUMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo R$ 788. 260, 00
Poder Executivo R$ 13. 2592 740, 00
TOTAL R$ 12. 760. 900, 00
ARTIGO sº - Fica o Poder Executivo, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - A abrir no curso da execução
Orçamentária de 2008, créditos adicionais até oO limite de 50% (cingiienta
por cento) da despesa total fixada Por esta Lei;
II = A utilizar Os recursos vinculados à
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º,
III, da LRF, e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
HI o - Realizar abertura de créditos
suplementares Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, considerapdo ada, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 48
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: Prefeituraitaporangadya tos >
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
Iv = Ao abrir no curso da execução do
orçamento de 2008, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
V EE Realizar abertura de créditos
suplementares, Por conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, I, da Lei
4320/64;
VI -— A transpor, remanejar ou transferir,
total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da
mesma classificação funcional Programática e que pertençam ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de
Janeiro de 2007 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de I taporanga SP 28 de novembro de 2007.
Leco qu Cro
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FE; DA DE SOUZA
Diretora Ádministrat iva
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaeyaho : -
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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