norma nº 1983/2007

ANO MEnanendan
SO MUNICIP; AL o
pm
LEI Nº 1.983/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder por
comodato bem do patrimônio público municipal.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
Por comodato à APRI (Associação dos Produtores Rurais de Itaporanga) o barracão
localizado a Rua Dr. Felipe Vita s/nº.
Artigo 2º - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de dezembro de 2007.
Hernani Camargo
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
/
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERN EA DE SOUZA
DIRETORA A MINISTRATIVA