norma nº 1985/2007

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LEI Nº 1.985/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara via pública e dá outras providências.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerado de especial interesse público o
trecho da Avenida, compreendido entre os limites dos loteamentos Bela Vista 1 e 2.
Parágrafo único — O trecho citado no presente artigo passa a ser
considerado prolongamento da Avenida Santa Cruz.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de dezembro de 2007.
“| Hernani Camargo
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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