norma nº 1986/2007

LEI Nº 1.986/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre alteração de denominação de
cargo e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a denominação do cargo de AGENTE DE
VETORES, criado pela nº 1.686/01 de 26.03.2001.
Parágrafo único - O cargo supra passará a ter a denominação de
AGENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE VETORES.
ARTIGO 2º - A presente alteração não trará prejuízo aos direitos e
vantagens já adquiridos pelo servidor investido no cargo.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 17 de dezembro de 2007.
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*4/ HERNANI CAMARGO [ó)
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA contos DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
= Da e)