norma nº 1987/2007

tNOIMUNTE
LEI Nº 1.987/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre concessão de linhas de
transporte e dá outras providências.
locomoção, tais como aposentados, trabalhadores domésticos, do comércio, e outras
categorias de trabalhadores, bem como os munícipes que necessitam de consulta € internação
médica, fonoaudiológica, Psicológica, fisioterapêutica, odontológica e demais serviços de
Parágrafo 2º - Os veículos que transportarem os Passageiros da zona rural poderão
na volta transportar também Passageiros que residam na zona urbana e possuam trabalho na
zona rural, tais como Tetireiros, trabalhadores em Plasticulturas, entre outros.
Artigo 2º- O transporte que trata essa Lei poderá ser feito com veículos próprios da
“ota municipal ou através de concessão para terceiros.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 17 de dezembro de 2007.
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“/HERNANI CAMARGO
PREFEITO M UNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERM ANDA DE SOUZA
-— DIRETORA ADMINISTRATIVA a q