norma nº 1990/2008

SOVERNO MUNISIPAL « CIDADE DE
RARO) 4
LEI Nº 1.990/2008 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo — DER/SP.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação de vicinal, através do Programa “Pró-
Vicinais”.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA
“Das obrigações do Município”, no instrumento de convênio.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RNANI CAMARGO $
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora/Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangagyahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo