norma nº 1996/2008

COVERNOMUNICIPAIRSCIDADE DE
FARO R ANG
LEI Nº 1.996/2008 DE 03 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o município de Itaporanga a celebrar convênio
com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento
Social ou Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica ao Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Fundo de Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo-
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para
desenvolvimento de projeto de geração de renda decorrente do Decreto nº 51.951 de
02 de julho de 2007.
ARTIGO 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os
partícipes.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
HERNANI Neco pa
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA cermulia DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaeyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo