| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e dá outras providências. |
| native_id | 915 |
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