norma nº 2008/2008

LEI Nº 2008/2008 DE 08 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder por
comodato bens do patrimônio público municipal.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder por comodato à ACI (Associação dos Cafeicultores de Itaporanga) CNPJ nº
09.312.363/0001-37, os bens do patrimônio público municipal abaixo discriminados:
e Beneficiador de café
e Secador de café
e Máquina de costurar sacos
e Determinador de umidade para cereais
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
também a ceder por comodato à referida Associação o “Barracão para Secagem e
Beneficiamento de Café Sebastião Waltti”, localizado no Bairro São Sebastião deste
Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1 Lou
Hernani Camargo
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA erica DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo