norma nº 2011/2008

LEI Nº 2011/2008 DE 26 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo — DER/SP.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo,-n0-uso de stjas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipaháprovou e elé sanciona &; ilga'a seguinte Lei.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado afirmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de-São Paulo — DER/SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação da estrada vicinal que liga o Município
de Itaporanga ao Município de Santana do Itararé totalizando 6.200 metros, através do
Programa “Pró-Vicinais”.
ARTIGO 2º - Fica-o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA
“Das obrigações do Município”, no instrumento de-convênio.
ARTIGO-3º — As de 5 decorrentés do disposto, no Artigo 2º desta
Lei, correrão por conta'de dotações rias jo orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ERNANICAMAROO ?
REFEITO-MUNICIPAL
Governo Municipal = Cidade-de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA renílios DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo