| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 930 |
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