norma nº 18/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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PORTARIA Nº 018 DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de
servidores para compor a Comissão
de Reavaliação de Bens Patrimoniais
da Câmara Municipal de Itaporanga.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão para proceder à reavaliação dos bens patrimoniais,
quando necessário.
$ 1º. As reavaliações devem ser feitas com suficiente regularidade de
maneira que o valor registrado do ativo, em todo momento, não defira significativamente daquele que
possa ser determinado utilizando-se o seu valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento
do balanço patrimonial.
$ 2º Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do
ativo pode ser definido com base em parâmetros de referência, que considerem características,
circunstâncias e localizações assemelhadas.
Art. 2º Para a reavaliação dos referidos bens deverá ser levado em conta o Livro de
Inventário ou Relação de Bens fornecida pelo Setor Contábil, devidamente atualizada.
Parágrafo único. Os valores encontrados serão tomados apenas e tão somente
para fins contábeis.
Art. 3º A Comissão constituida no Artigo 1º será composta pelos membros abaixo
qualificados, todos servidores efetivos, residentes e domiciliados neste município:
1- Alessandro Ramos dos Santos - RGnº 33.743.617-4
2- Vicente Wanderley Spadaccini - RGnº 7.762.922
Art. 4º A conclusão dos trabalhos se dará por relatório de avaliação que deverá conter as
seguintes informações:
a) Documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que esteja
sendo avaliado;
b) A identificação contábil do bem;
c) Quais foram os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva
fundamentação;
d) Vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de
depreciação;
e) Data de avaliação; e
f) A identificação do responsável pela reavaliação.
Parágrafo único. Para se estimar a vida útil econômica de um bem deve-se
considerar a capacidade de geração de benefícios futuros, o desgaste físico decorrente de fatores operacionais
ou não, a obsolência tecnológica e os limites legais ou contratuais sobre o uso ou exploração do ativo.
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (camaraitaporangaDig.com.br).
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente portaria correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaporanga-SP, 05 de março de 2013.
ELIAS LAGOS ALVES
PRESIDENTE
Registrada e publicada em data supra:
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