norma nº 2029/2008

LEI Nº. 2.029/2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
“ Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporanga, a
receber, mediante a repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.”
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios, como integrante da
Associação dos Municípios do Vale do Paranapanema — AMVAPA, composto pelos
seguintes municípios: Angatuba, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Estância Turística
de Paranapanema, Estância Turística de Piraju, Fartura, Itaberá, Itaí, Itaporanga, Riversul,
Sarutaiá, Taguai, Taquarituba e Tejupá, convênio necessário à obtenção de recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
XX — Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com
aquisição de equipamentos.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a aquisição de equipamentos para a realização de obras de infra-estrutura urbana.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaêyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
46,634.408/0001-16
NPJ 46.634.408/0001-16
Prefeitura Municipal de Itaporanga — SP, 02 de dezembro de 2008.
“ HERNANI ep
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
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