norma nº 2036/2009

') 46,634. 408/0001-16:
LEI Nº 2036/2009 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a alteração de denominação de cargo e
equiparação salarial e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar a
denominação de cargos criados pela Lei Complementar nº 07/2001 de 23 de junho de
2001, a saber:
| - Os cargos de AUXILIAR SOCIAL e RECEPCIONISTA OFICIAL
passam a ter a denominação de AGENTE DE ATENDIMENTO SOCIAL.
I- O cargo de AUXILIAR DE SETOR PESSOAL passa a ter a
denominação de AGENTE DE ATENDIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a equiparar os salários
dos servidores lotados nos cargos mencionados no Artigo 1º, que se encontram com
vencimentos desiguais no exercício das mesmas funções.
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos de Agente de
Atendimento Social e Agente de Atendimento de Recursos Humanos terão seus
vencimentos equiparados aos Assistentes Administrativos, cujo valor é de R$ 743,61
(setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01/01/2009, revogando-se as disposições em contrário.
ERNANI CAMARGO /
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FE NDA DE SOUZA
Diretora 'Administrativa
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