| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação na Lei Orçamentária Anual - LOA - e inclusão/exclusão no Plano Plurianual - PPA - no exercício de 2009 e dá outras providências. |
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