norma nº 2040/2009

CNPI 46,634.408/0001-16
LEI Nº 2040/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre Piso Salarial e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estipulado o Piso Salarial da Prefeitura Municipal
de Itaporanga em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo 1º — Nenhum servidor terá seus vencimentos salariais
abaixo do Piso, ora regulamentado no Artigo 1º. :
Parágrafo 2º - Incluem-se também nessa reformulação os
pensionistas.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-seus efeitos a 01 de fevereiro de 2009, revogando-se as disposições
em contrário.
ERNANI eu or go
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Adiministrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(dyahoo.com.br
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