| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e dá outras providências. |
| native_id | 957 |
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