norma nº 2057/2009

GOVERNOJMUNICIPAIRSCIDADEÍDE
FARO R AN
PROJETO DE LEI Nº 2057/2009 DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para aquisição de
terreno.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo nos termos do Artigo 98 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a adquirir um terreno para construção de casas
populares junto ao Departamento da CDHU.
ARTIGO 2º- A aquisição do terreno será analisada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat
revogando-se as disposições em contrario.
e sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itaporanga — sp; de junho de 2009
ai
JOSE CARLOS DO N RODRIGUES
PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
SECRETARIO M DA ADMINISTRAÇÃO
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo