norma nº 2070/2009

COVERNOIMUNICIPAIRCIDAD E DER
ITA RORANIG.
LEINº 2070/2009 DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Institui o Programa Municipal de Conservação e
Uso Racional da Água.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Instituido o Programa Municipal de Conservação e Uso
Racional da Água e Reuso das Edificações, tendo como principal objetivo medidas
para a conservação, o uso racional e a utilização de medidas para a captação da
água, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância na sua
conservação.
ARTIGO 2º - O programa desenvolverá as seguintes ações, para sua correta
aplicação:
| — Conservação do uso racional da água, ações que beneficiam a economia de
água e o combate ao desperdício na municipalidade.
Il — Conjunto de fontes altemativas para que possibilitem a captação de água além
do sistema público de Abastecimento.
ARTIGO 3º - Constitui desperdício de água para os fins desta lei:
| — lavar calçadas, quintais com uso contínuo de água;
Il - molhar ruas continuamente:
Ill — manter tomneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água, reservatórios,
tubos ou mangueiras eliminando água continuamente:
IV — lavar veículos com uso continuo de água, excetuando-se os casos de lava-
cars, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita
a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento
ARTIGO 4º - Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações serão
projetadas visando o conforto e Segurança dos usuários, bem como a
sustentabilidade dos recursos hídricos.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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ARTIGO 5º - As ações de utilização de fontes alternativas compreendem:
!—a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;
Il — captação, armazenamento e utilização das águas servidas.
ARTIGO 6º - O Programa compreenderá a realização de campanhas educativas e
de conscientização sobre o uso racional da água e seus métodos de conservação.
PARÁGRAFO 1º - Para o disposto no caput deste artigo, as escolas municipais
deverão inserir, temas versando sobre o uso racional da água, a utilização de
fontes altemativas e métodos de conservação.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-6 blicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga ágosto de 2009.
JOSE CARLOS DONUTE RODRIGUES
Prefejtó Municipal
Governo Municipál - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada festa ecretaria na data supra
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQDyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo