norma nº 2071/2009

LEINº 2071/2009 DE 10 DE AGOSTO DE 2009
== e ttiietov VE 10 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de
Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções
importantes nas questões de produção de oxigênio e redução do gás carbônico
através da fotossíntese, purificação do ar, equilíbrio térmico e diminuição a
poluição sonora; contribuem para o balanço hídrico, reduzindo o impacto das
Chuvas; além de melhorar as características paisagísticas, e estéticas é fator
educacional e de valorização da qualidade de vida local.
Considerando que se constituem em muitos casos em redutos de espécies da
fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e
áreas verdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssimos em
termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a
coletividade, agregando-se aí também o fator ecológico.
ARTIGO 1º - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados,
aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a
apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme as características
constantes no Anexo | que é parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por
profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável
pelo empreendimento de parcelamento do solo.
ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a
aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o
Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por
profissional habilitado pertencente ao quadro de servidores públicos do
município e/ou contratado para este fim.
ARTIGO 4º — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o
Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Coordenadoria dos
Serviços de Meio Ambiente e Turismo a fim de receber uma segunda
aprovação.
ARTIGO 5º - Compete à Coordenadoria dos Serviços de Meio Ambiente e
Turismo, estrutura de meio ambiente municipal, da Prefeitura do Município de
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Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
Itaporanga, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no
Projeto de Arborização Urbana.
ARTIGO 6º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá
obedecer às especificações e ao cronograma constante do Anexo |.
ARTIGO 7º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de
responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total
do empreendimento.
ARTIGO 8º — Para garantia da implantação integral do Projeto de Arborização
Urbana, fica estipulado a Caução de 20% correspondente ao total do
empreendimento, em caso de descumprimento, atendido as disposições
constantes no anexo | desta lei.
ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua pub igação.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, ágosto de 2009.
sie
JOSE CARLOS DOTE RODRIGUES
Prefeis$ Municipal
Governo Municipal? Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
DAVID [TADEU RÔDRIGUES À
SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO |
Caracteristicas técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização
Urbana :
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O Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre
arborização, tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da
cova, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda
de galhos e folhas (poda de formação, manutenção, segurança) e poda de
raizes.
As mudas de árvores deverão ter em torno de 3 cm de DAP e 1,8 m de
altura a partir do solo, para que haja viabilização do Projeto
Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para
as espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10
espécies e que nenhuma destas espécies esteja acima de 15% do total.
Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, pelo
período de 2 (dois) anos.
Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de
árvores de grande porte onde bate o sol da tarde.
Utilizar fiação compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação
específica).
Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o
manejo tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição
de indivíduos, tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas
e retirada de árvores, além de garantias de que o projeto seja instalado.
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