norma nº 2075/2009

GOVERNOIMUNICIPALRICI DADEÍDE
RARO RAN!
LEI Nº 2075/2009 DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre (o) funcionamento de
estabelecimentos em feriado municipal, e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultado aos comerciantes do município de Itaporanga, de manterem
abertos seus estabelecimentos comerciais, industriais, ou de prestação de serviços,
durante o feriado municipal de 21 de agosto do ano corrente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
anteriores.
Prefeitura Municipal de Itaporanga - SP agosto de 2009.
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nes cretaria na data supra.
SECRETARIO MUN ÁL DA ADMINISTRAÇÃO
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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