norma nº 2078/2009

GOVERNOJMUNICIPALTICIDADE
LEI Nº 2078/2009 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporanga
a celebrar Convênio de Cooperação Técnica
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria Estadual da Habitação.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Agente Público
Govemamental do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de
Cooperação Técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de
Núcleos Habitacionais — Cidade Legal;
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em
publicação, revogando as disposições em contrário.
na data de sua
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, g Setembro de 2009.
—
JOSE CARLOS DZ'NUTE RODRIGUES
PREFEPO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada festa Secretaria da data supra.
SECRETARIO MUNICICIPAL DA ADDMINISTRAÇÃO
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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