norma nº 2081/2009

ITZANDO)
LEI Nº 2081/2009 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe da inclusão do inciso VII ao artigo
5º da Lei de Diretrizes Orçamentária, caput
da Lei 2.026 de 07 de novembro de 2008.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica acrescido o inciso VII no artigo 5º:
“Artigo 5º -...”
VII — Realizar abertura de operação de crédito a qualquer
instituição financeira, deste que atendendo as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal n.º 4.320 e a Lei Complementar 101.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itay SP, 08 de outubro de 2009.
ms
RODRIGUES
PREFEITO-MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
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