norma nº 2083/2009

SOVERNO MTE sf
LEI Nº 2083/2009 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo a receber, mediante repasse efetuado
pelo governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o executivo municipal autorizado a:
I. Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il. Assinar com a Secretária da Habitação do Estado de São Paulo o convênio
necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo,
bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Ill. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da(s) obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO À cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a execução do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional João Batista
Volpi.
ARTIGO 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º. Está Lei estará em vigor na data de jeáção, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapora dé outubro de 2009.
q—
JOSE CARLOS DOXÉYTE RODRIGUES
Prefeitó Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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4.408/0001-16
David Tadeu Rodrigues
Secretario Municip
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