sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
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Ata da 17º Sessão Ordinária de 07/11/2022 - Exercício 2022 — 22 Sessão Legislativa
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itaporanga, Estado de São
Paulo, onde funciona o Poder Legislativo, Edifício "Vereador João Luiz Bicheri", sito à Rua XV de Novembro, n.º 713,
Centro, no Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, às 19h07, realizou-se a Décima Sétima Sessão Ordinária do ano
de 2022, sob a Presidência do Sr. Vereador Fábio Bruno Gurgel Benini, e secretariada pelo 1º Secretário, Sr. Nilton
Aparecido dos Santos. Prosseguindo, foi lido pelo Vereador Nilton Aparecido dos Santos um trecho da Bíblia
Sagrada. Na sequência dos trabalhos, foi feita a chamada regimental pelo 1º Secretário, sendo anotada a presença
dos seguintes Srs. Vereadores: Carlos da Silva, Fábio Bruno Gurgel Benini, Fernando Marques, Gerson Aparecido
Viana, Nilton Aparecido dos Santos, Renilson dos Santos Queiroz, Robison Fernandes de Proença e Sérgio Massao
Benck. Foi constatada a ausência do Vereador José Carlos Fernandes. Iniciando a leitura dos papéis do Expediente,
o Senhor Presidente comunicou que, como norma regimental, foram fornecidas aos Srs. Vereadores, com o objetivo
de dispensar a leitura integral, cópias da Ata da 162 Sessão Ordinária de 2022. Assim sendo, o Senhor Presidente
submeteu a ata em pauta para discussão e para votação, sendo aprovada por unanimidade a Ata da 162 Sessão
Ordinária de 2022. Em seguida, foi lido pelo 1º Secretário o Termo de Renúncia do Vereador José Carlos Fernandes,
conforme preconiza o art. 64 do Regimento Interno. Ato contínuo, o Senhor Presidente, cumprindo as
determinações dos artigos 62 e 63, ambos do Regimento Interno, declarou extinto o mandato do Vereador José
Carlos Fernandes. Informou ao Plenário que será providenciada a convocação do suplente de vereador para que não
haja prejuízo dos trabalhos legislativos. Dando prosseguimento, foram lidas as seguintes matérias: De autoria do
Executivo: 1) Projeto de Lei nº 28/2022 — Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e
dá outras providências; 2) Projeto de Lei nº 29/2022 — Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.484, de 05 de novembro
de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e dá outras providências; 3) Projeto de Lei nº 30/2022 — Dispõe sobre
alterações na Lei n.º 2.509, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023) e dá
outras providências. De autoria do Legislativo: 1) Requerimento nº 36/2022 — De autoria do Vereador Gerson
Aparecido Viana, requer do Executivo Municipal informações acerca dos recapeamentos executados nas ruas da
cidade durante o período de 2021 a 2022; 2) Indicação nº 81/2022 — De autoria do Vereador Gerson Aparecido
Viana, indica ao Executivo Municipal providências, juntamente com o setor responsável, para execução de serviços
de mariutenção na Rua Sizenando Benedito de Oliveira “Rua da Máquina”; 3) Indicação nº 82/2022 — De autoria do
Vereador Robison Fernandes de Proença, indica ao Executivo Municipal providências para execução de reforma
completa no telhado da Casa da Agricultura; 4) Indicação nº 83/2022 — De autoria do Vereador Robison Fernandes
de Proença, indica ao Executivo Municipal a aquisição de um veículo para ser utilizado pela Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente; 5) Indicação nº 84/2022 — De autoria do Vereador Nilton Aparecido dos Santos,
indica ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de construção de um muro no terreno do Recinto de Festas;
6) Indicação nº 85/2022 — De autoria do Vereador Nilton Aparecido dos Santos, indica ao Executivo Municipal a
instalação de redutores de velocidade (lombada) na Vicinal João Martins da Cruz, na altura do Bairro Pinga Fogo.
Passando para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente anunciou que nesta sessão existem as seguintes matérias a/|.
serem deliberadas: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022 — Em 2º turno de votação — De autoria da Mesa
Diretora, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51. O Sr. Presidente informou que a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica seria deliberada em segundo turno de votação, e que a aprovação dependeria da manifestação
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Prosseguindo, passou-se à votação, sendo tal propositura
aprovada em 2º turno por unanimidade; 2) Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 — De autoria do Executivo,
dispõe sobre alteração no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e dá outras providências, sendo
tal propositura aprovada por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 23/2022 — De autoria do Executivo, dispõe sobre a
revogação do 8 1º do art. 4º da Lei 2.401, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências, sendo tal propositura
aprovada por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 25/2022 — De autoria do Executivo, estima a receita e fixa a despesa
do orçamento programa do município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2023 (dois mil e vinte eftrês
sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 5) Projeto de Lei nº 27/2022 — De autoria do Executivo, di
sobre a regularização fundiária do Bairro Rio Verde e dá outras providências. Durante a discussão da matéNa) o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Crizol, Analista Jurídico da di de ii do
Ata da 17º Sessão Ordinária de 07/11/2022 — Página 1/2 5 Ky 7 Db,
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Estado de São Paulo — ITESP. Foram expostos os detalhes técnicos da regularização fundiária e sanadas as dúvidas
dos vereadores. Prosseguindo, passou-se à votação, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 6) Projeto de
Lei nº 5/2022 - De autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o adiantamento para despesas miúdas de pronto
pagamento, diárias e despesas de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, sendo
tal propositura aprovada por unanimidade. 7) Requerimento nº 36/2022 - De autoria do Vereador Gerson
Aparecido Viana, requer do Executivo Municipal informações acerca dos recapeamentos executados nas ruas da
cidade durante o período de 2021 a 2022, sendo tal propositura aprovada por unanimidade. Após o encerramento
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou que o 1º Secretário procedesse ao sorteio para definir a ordem da
Palavra Livre. Ato contínuo, fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores inscritos: Nilton Aparecido dos Santos,
Robison Fernandes de Proença, Gerson Aparecido Viana, Carlos da Silva, Sérgio Massao Benck, Renilson dos Santos
Queiroz e Fernando Marques. Há de se ressaltar que os fatos aqui relatados desta sessão podem ser encontrados
gravados em Compact Disk (CD), arquivados no átrio desta Colenda Casa. Nada mais havendo a ser discutido e
votado, o Excelentíssimo Senhor Presidente anunciou que estava chegando ao final a Sessão. Encaminhou para a
Secretaria todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário, para que, dentro das normas regimentais, possam
ser tornadas as providências necessárias. Encaminhou à Procuradoria Jurídica, ao Setor de Contabilidade e às
Comissões Permanentes as matérias lidas no Expediente desta Sessão para que procedam à elaboração dos seus
Pareceres. Convocou todos os vereadores para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá no dia 21 de novembro de
2022, às 19h. Comunicou, ainda, que as matérias apresentadas deverão ser protocoladas até o dia 17 de novembro.
Solicitou aos Senhores Vereadores que entreguem à Secretaria o teor das matérias de sua autoria,
preferencialmente, até o dia 16 de novembro para colaborar com a sua elaboração até o prazo de protocolo. Nada
mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente Sessão às 21h09, do que para constar, eu, Nilton Aparecido dos Santos, Vereador e 1º
Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada, por mim, pelo Exmo. Senhor Presidente, e pelos demais
Vereadores. Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 7 de novembro de 2022.
Assinam todos os Vereadores o Teor da Ata da 172 Sessão Ordinária de 07/11/2022.
Nilton Aparecido dos Santos
14setfetário
Ausente
José Carlos Fernandes
Vereador
Renilson dós Santos Queiroz
Vereador Vereador
Ata da 172 Sessão Ordinária de 07/11/2022 — Página 2/2