sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Ata da 52 Sessão Extraordinária de 27/12/2022 - Exercício 2022 — 22 Sessão Legislativa
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Itaporanga, Estado de
São Paulo, onde funciona o Poder Legislativo, Edifício "Vereador João Luiz Bicheri", sito à Rua XV de Novembro, nº
713, Centro, no Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, às 19h01, realizou-se a Quinta Sessão Extraordinária do ano
de 2022, sob a Presidência do Sr. Vereador Fábio Bruno Gurgel Benini, e secretariada pelo 1º Secretário, Sr. Nilton
Aparecido dos Santos. Prosseguindo, foi feita a chamada regimental pelo 1º Secretário, sendo anotada a presença
dos seguintes Srs. Vereadores: Carlos da Silva, Fábio Bruno Gurgel Benini, Fernando Marques, Gerson Aparecido
Viana, Márcio Rodrigo Queimado, Nilton Aparecido dos Santos, Renilson dos Santos Queiroz, Robison Fernandes de
Proença e Sérgio Massao Benck. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, foi feita a apresentação, deliberação e
votação das proposituras: 1) Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 — De autoria do Executivo, dispõe sobre a
criação da Secretaria Municipal de Trânsito — SEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e
dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 2) Projeto de Lei Complementar nº
18/2022 - De autoria do Executivo, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano
de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por
unanimidade; 3) Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 — De autoria da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014, e concede reajuste sobre os vencimentos dos Servidores do
Legislativo Municipal, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 29/2022 — De autoria
do Executivo, dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.484, de 05 de novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e
dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 5) Projeto de Lei nº 30/2022 — De autoria
do Executivo, dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.509, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2023) e dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 6) Projeto de Lei
nº 36/2022 — De autoria do Executivo, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção
com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2023, nos moldes do art. 84,
parágrafo único, inciso Il da Lei 13.019/2014, sendo tal propositura aprovada por unanimidade. Nada mais havendo
a ser tratado, e cumprida a finalidade desta Sessão, o Sr. Presidente encaminhou para a Secretaria as matérias
sujeitas à deliberação do Plenário, para que dentro das normas regimentais possam ser tomadas as providências
necessárias, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h, do que para constar,
eu, Nilton Aparecido dos Santos, Vereador e 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada, por mim, pelo
Exmo. Senhor Presidente, e pelos demais Vereadores. Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 27 de dezembro de
2022.
Assinam todos os Vereadores o Teor da Ata da 5º Sessão Extraordinária de 27/12/2022.
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 27/12/2022 — Página 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE | RANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO al JOSÉ GUR: Eid
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Renilson dos Santos Qléiroz
Vereador
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