sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
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Ata da 15º Sessão Ordinária de 02/10/2023 — Exercício 2023 — 32 Sessão Legislativa
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itaporanga, Estado de São Paulo,
onde funciona o Poder Legislativo, Edifício “Vereador João Luiz Bicheri”, sito à Rua XV de Novembro, n.º 713, Centro,
no Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, às 19h03, realizou-se a Décima Quinta Sessão Ordinária do ano de 2023,
sob a Presidência do Sr. Vereador Fábio Bruno Gurgel Benini, e secretariada pelo 1º Secretário, Sr. Nilton Aparecido
dos Santos. Prosseguindo, foi lido pelo Vereador Nilton Aparecido dos Santos um trecho da Bíblia Sagrada. Na
sequência dos trabalhos, foi feita a chamada regimental pelo 1º Secretário, sendo anotada a presença dos seguintes
Srs. Vereadores: Carlos da Silva, Fábio Bruno Gurgel Benini, Fernando Marques, Gerson Aparecido Viana, Marcio
Rodrigo Queimado, Nilton Aparecido dos Santos, Renilson dos Santos Queiroz, Robison Fernandes de Proença e
Sérgio Massao Benck. Iniciando a leitura dos papéis do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que, como
norma regimental, foram fornecidas aos Srs. Vereadores, com o objetivo de dispensar a leitura integral, cópias da
Ata da 14º Sessão Ordinária de 2023. Assim sendo, o Senhor Presidente submeteu a ata em pauta para discussão e
para votação, sendo aprovada por unanimidade a Ata da 14º Sessão Ordinária de 2023. Dando prosseguimento,
foram lidas as seguintes matérias: De autoria do Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento
do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos
de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras e adota providências correlatas; 2) Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023 — Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo
ou Resíduos Sólidos — TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
2009 — Código Tributário Municipal e dá outras providências; 3) Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 — Dispõe
sobre alteração do Mapa das Funções Sociais Urbanas do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras
providências; 4) Projeto de Lei nº 20/2023 — Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá
outras providências. De autoria do Legislativo: 1) Requerimento nº 27/2023 — De autoria do Vereador Marcio
— Rodrigo Queimado, requer do Executivo Municipal informações sobre a manutenção da estrada do Bairro Cruzeirão;
ad 2) Requerimento nº 28/2023 — De autoria dos Vereadores Fernando Marques, Carlos da Silva, Gerson Aparecido
iana, Marcio Rodrigo Queimado, Robison Fernandes de Proença e Sérgio Massao Benck, requer do Exeçátivo
Municipal informações sobre a execução orçamentária e financeira; 3) Requerimento nº 29/2023 — De autória do
Vereador Carlos da Silva, requer do Executivo Municipal informações sobre as mudanças de mão dé direção
informações sobre a utilização de máquinas da frota municipal; 5) Requerimento nº 31/20 De autária dos
Vereadores Gerson Aparecido Viana, Carlos da Silva, Fernando Marques, Marcio Rodrigo Q
Fernandes de Proença e Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal informações sg
máquinas e caminhões da frota municipal; 6) Requerimento nº 32/2023 — De autoria dos $
Marques, Carlos da Silva, Gerson Aparecido Viana, Marcio Rodrigo Queimado, Renilson dos Santos Quefroz, Robison
Fernandes de Proença e Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal informações (referéntes ao último
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Itaporanga; 7) Requerimento nº 33/2023 — De autoria de
autoria do Vereador Gerson Aparecido Viana, requer do Executivo Municipal informações acerca da contratação da
empresa Neme Engenharia Ltda; 8) Indicação nº 56/2023 — De autoria do Vereador Marcio Rodrigo Queimado,
indica ao Executivo Municipal providências para instalação de sistema de câmeras de monitoramento em todas as
creches e escolas mantidas pela administração municipal; 9) Indicação nº 57/2023 — De autoria do Vereador Nilton
N Aparecido dos Santos, indica ao Executivo Municipal providências para promover uma melhor identificação das
delimitações das áreas dos bairros que compõem o perímetro urbano; 10) Indicação nº 58/2023 — De autoria do
Vereador Nilton Aparecido dos Santos, indica ao Executivo Municipal providências, em conjunto com a Vigilância
A Sanitária, para realizar ações de notificação e fiscalização dos proprietários de terrenos localizados no Bairro Jardim
Valle Verde; 11) Indicação nº 59/2023 - De autoria do Vereador Robison Fernandes de Proença, indica ao Executivo
Municipal que estude a viabilidade de implementação de um novo desvio de trânsito, visando miti dificuldades
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de circulação causadas pela obra de construção do mirante; 12) Indicação nº 60/2023 — De autoria do Vereador
Robison Fernandes de Proença, indica ao Executivo Municipal providências para a instalação de pontos de
iluminação pública no trecho que se estende desde a entrada do Bairro Bela Vista até o início da Avenida Santa Cruz;
13) Moção nº 3/2023 — De autoria dos Vereadores Renilson dos Santos Queiroz e Fernando Marques, apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.º 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível
ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Após a leitura das matérias: 1) Foi requerido pelo Vereador
Carlos da Silva o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2023, o que,
após consultado o Plenário, foi aprovado o pedido por unanimidade, sendo esta matéria incluída na Ordem do Dia
desta Sessão; 2) Foi requerido pelo Vereador Renilson dos Santos Queiroz o regime de urgência na tramitação do
Projeto de Lei do Executivo nº 20/2023, o que, após consultado o Plenário, foi aprovado o pedido por unanimidade,
sendo esta matéria incluída na Ordem do Dia desta Sessão. Passando para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
anunciou que nesta sessão existem as seguintes matérias a serem deliberadas: 1) Projeto de Lei Complementar nº
9/2023 — Em regime de urgência — De autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais
enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de
enfermagem e parteiras e adota providências correlatas, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 2)
Projeto de Lei nº 20/2023 — Em regime de urgência — De autoria do Executivo, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por anulação e dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 3)
Requerimento nº 27/2023 — De autoria do Vereador Marcio Rodrigo Queimado, requer do Executivo Municipal
informações sobre a manutenção da estrada do Bairro Cruzeirão, sendo tal propositura aprovada por unanimidade;
4) Requerimento nº 28/2023 — De autoria dos Vereadores Fernando Marques, Carlos da Silva, Gerson Aparecido
Viana, Marcio Rodrigo Queimado, Robison Fernandes de Proença e Sérgio Massao Benck, requer do Executivo
Municipal informações sobre a execução orçamentária e financeira, sendo tal propositura aprovada por
unanimidade; 5) Requerimento nº 29/2023 — De autoria do Vereador Carlos da Silva, requer do Executivo Municipal
informações sobre as mudanças de mão de direção estabelecidas pelo Decreto n.º 3.568/2023, especificamente em
relação à Rua Antônio Briene de Camargo, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 6) Requerimento nº
30/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos da Silva, Fernando Marques, Gerson Aparecido Viana, Marcio Rodrigo
Queimado, Robison Fernandes de Proença e Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal informações sobre
a utilização de máquinas da frota municipal, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 7) Requerimento nº
A pio, De autoria dos Vereadores Gerson Aparecido Viana, Carlos da Silva, Fernando Marques, Marció Rodrigo
Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou que o 1º Secretário procedesse ao sorteio a ordem da
Palavra Livre. Ato contínuo, fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores inscritos: Marcio Rodfigo Queimado,
Sérgio Massao Benck, Carlos da Silva, Renilson dos Santos Queiroz, Gerson Aparecido Viana;-Nitfon Aparecido dos
Santos e Fernando Marques. Há de se ressaltar que os fatos aqui relatados desta sessão podem ser encontrados
gravados em Compact Disk (CD), arquivados no átrio desta Colenda Casa. Nada mais havendo a ser discutido e
votado, o Excelentíssimo Senhor Presidente anunciou que estava chegando ao final a Sessão. Encaminhou para a
Secretaria todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário, para que, dentro das normas regimentais, possam
ser tomadas as providências necessárias. Encaminhou à Procuradoria Jurídica e às Comissões Permanentes as
matérias lidas no Expediente desta Sessão para que procedam à elaboração dos seus pareceres. Convocou todos os
vereadores para a próxima Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 16 de outubro de 2023, às 19h. Comunicou, ainda,
que as matérias apresentadas deverão ser protocoladas até o dia 11 de outubro. Solicitou aos Senhores Vereador
que entreguem à Secretaria o teor das matérias de sua autoria, preferencialmente, até o dia 9 de outubro/para
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colaborar com a sua elaboração até o prazo de protocolo. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade,
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h12, do que, para
constar, eu, Nilton Aparecido dos Santos, Vereador e 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada, por mim,
pelo Exmo. Senhor Presidente, e pelos demais Vereadores. Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 02 de outubro
de 2023.
Assinam todos os Ver:
res o Teor da Ata da 15º Sessão Ordinária de 02/10/2023.
1 ]
Nilton A ido dos Santos
1º Secretári
Présidente
LL A DO
Renilson dos Santds Queiroz
2º Secretário -
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