sessao nº 19

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Ata da 19º Sessão Ordinária de 04/12/2023 - Exercício 2023 — 32 Sessão Legislativa
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itaporanga, Estado de São
Paulo, onde funciona o Poder Legislativo, Edifício “Vereador João Luiz Bicheri”, sito à Rua XV de Novembro, n.º 713,
Centro, no Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, às 19h06, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária do ano de
2023, sob a Presidência do Sr. Vereador Fábio Bruno Gurgel Benini, e secretariada pelo 1º Secretário, Sr. Nilton
Aparecido dos Santos. Prosseguindo, foi lido pelo Vereador Nilton Aparecido dos Santos um trecho da Bíblia
Sagrada. Na sequência dos trabalhos, foi feita a chamada regimental pelo 1º Secretário, sendo anotada a presença
dos seguintes Srs. Vereadores: Carlos da Silva, Fábio Bruno Gurgel Benini, Fernando Marques, Gerson Aparecido
Viana, Marcio Rodrigo Queimado, Nilton Aparecido dos Santos, Renilson dos Santos Queiroz, Robison Fernandes de
Proença e Sérgio Massao Benck. Iniciando a leitura dos papéis do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que,
como rorma regimental, foram fornecidas aos Srs. Vereadores, com o objetivo de dispensar a leitura integral, cópias
da Ata da 18º Sessão Ordinária de 2023. Assim sendo, o Senhor Presidente submeteu a ata em pauta para discussão
e para vutação, sendo aprovada por unanimidade a Ata da 182 Sessão Ordinária de 2023. Dando prosseguimento,
foram lidas as seguintes matérias: De autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 24/2023 — Autoriza o Poder Executivo
Municigal a desapropriar, em favor do Município, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence a particular
e adota providências correlatas. De autoria do Legislativo: 1) Requerimento nº 41/2023 — De autoria do Vereador
Robisos Fernandes de Proença, requer do Executivo Municipal esclarecimentos sobre o fornecimento de lanches
nos serviços de transporte coletivo da Saúde e durante as viagens relacionadas à Secretaria de Esportes; 2)
Requerimento nº 42/2023 - De autoria do Vereador Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal
informações sobre a demarcação da propriedade denominada popularmente como “Fazenda da Maitê” em relaçã
à área cedida à população do Bairro IAFAM; 3) Requerimento nº 43/2023 — De autoria do Vereador Sérgio Massao
Benck, requer do Executivo Municipal esclarecimentos sobre a demarcação territorial entre o Bairro Pau D'alho e
Municíaio de Riversul; 4) Indicação nº 67/2023 — De autoria do Vereador Robison Fernandes de Proença, indica
Executivo Municipal providências para a instalação de pontos de iluminação pública no Aldeia indígena Tekoá Porã.
De orifem externa: Denúncia nº 1/2023 —- Apresentada por Mauro Aparecido de Lima, requer a formação
Comissão Processante contra o Senhor Prefeito de Itaporanga, Douglas Roberto Benini. Passando pará a Ordem
Dia, o Senhor Presidente anunciou que nesta sessão existem as seguintes matérias a serem deliberâdas: 1) Projetg
de Lei Complementar nº 11/2023 — De autoria do Executivo, dispõe sobre alteração do Mapa daf Funções Sociais
Urbanzs do Perímetro Urbano do Município de Itaporanga e dá outras providências, sendo tal propositura aprovada
por unanimidade; 2) Projeto de Lei nº 21/2023 — De autoria do Executivo, estima a receita e lixa a desp! sd do
orçamento programa do município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2024 (dois mil elvinte e quarro) ,
sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 22/2023 — De autoria do Executivo, dispõe
h sobre z'terações na Lei n.º 2.484, de 05 novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e dá outras providênci
sendo «al propositura aprovada por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 23/2023 — De autoria do Executivo, dispõe
sobre clterações na Lei n.º 2.543, de 22 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2924)
e dá outras providências, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº
2/2023 — De autoria do Vereador Carlos da Silva, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honhorária
ltaporanguense à Senhora Tarcila Maria Benini. O Senhor Presidente informou que, nos termos regimentais, á
concessão de titulo de cidadã honorária seria votada pelo processo nominal, sendo aprovada somente se obtivesse
o voto favorével de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou a
matéria em discussão. Em seguida, passou-se à votação nominal, sendo tal propositura aprovada por unanimidade;
6) Denúncia nº 1/2023 — Apresentada por Mauro Aparecido de Lima, requer a formação de Comissão Processante
contra o Senhor Prefeito de Itaporanga, Douglas Roberto Benini. O Senhor Presidente solicitou que o 1º Secretári
proced=zsse à leitura integral do documento. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que o Plenário ser
consultado sobre o recebimento ou arquivamento desta matéria e que cada vereador seria chamado para
manifestar, dizendo SIM pelo recebimento desta denúncia, ou NÃO pelo seu arquivamento, sendo assim a votação?
Carlos a Silva (NÃO), Fernando Marques (SIM), Gerson Aparecido Viana (SIM), Marcio Rodrigo Queimado (SIM),
Nilton Aparecido dos Santos (NÃO), Renilson dos Santos Queiroz (NÃO), Robison Fernandes de Proença (SIM) e
/) A Ata da 19º Sessão Ordinária de 04/12/2023 — Página 1/3
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Sérgio IMassao Benck (SIM), sendo aprovado o recebimento da Denúncia nº 1/2023. Neste momento, o Senhor
Presidente suspendeu a Sessão para que o Plenário deliberasse sobre a composição da Comissão Processante ora
aprovada. Os vereadores se dirigiram à sala anexa à Sala de Sessões, juntamente com o Procurador Jurídico desta
Casa, Sr. Dr. Pablo Faria de Oliveira, e o Diretor Legislativo desta Casa, Sr. Andrei Rafael Cardoso. Prosseguindo, em
atenção ao art. 5º, inciso Il, do Decreto-Lei 201/67, os oito vereadores desimpedidos a participar do sorteio foram
assim definidos: Carlos da Silva (CID), Fernando Marques (PSL), Gerson Aparecido Viana (AVAN), Marcio Rodrigo
Queimado (PSDB), Nilton Aparecido dos Santos (CID), Renilson dos Santos Queiroz (REP), Robison Fernandes de
Proença (PSDB) e Sérgio Massao Benck (AVAN). Na presença de todos os Vereadores, o Procurador Jurídico colocou
as cédulas de sorteio na urna, uma a uma, e após misturá-las, retirou três nomes, na seguinte ordem: 1) Marcio
Rodrigo Queimado, 2) Renilson dos Santos Queiroz, e 3) Fernando Marques. Após o sorteio dos três nomes, o Sr.
Marcio Rodrigo Queimado manifestou sua decisão de não participar da Comissão. Em decorrência disso, o
Procurador Jurídico retirou mais uma cédula da urna: 4) Nilton Aparecido dos Santos. O Sr. Nilton Aparecido dos
Santos manifestou sua decisão de não participar da Comissão. Sendo assim, o Procurador Jurídico retirou mais uma
cédula da urna: 5) Robison Fernandes de Proença. O Sr. Robison Fernandes de Proença manifestou sua decisão de
não participar da Comissão. Por conseguinte, o Procurador Jurídico retirou mais uma cédula da urna: 6) Sérgio
Massao Benck. O Vereador sorteado manifestou interesse em compor a Comissão Processante. Encerrado o sorteio,
prosseguiu-se à eleição dos cargos de Presidente, Relator e Secretário, onde após deliberação e de comum acordo
os três Vereadores assim o fizeram: 1) Presidente: Renilson dos Santos Queiroz, 2) Relator: Fernando Marques, e 3)
Secretério: Sérgio Massao Benck. Em seguida, os vereadores retornaram à Sala de Sessões, onde o Senhor Presidente
retomou a Sessão, informando ao público presente o resultado do sorteio e da eleição da Comissão Processante,
determinando que os fatos acima relatados fossem incluídos nesta Ata. Dando continuidade à Ordem do Dia: 7)
Requerimento nº 41/2023 — De autoria do Vereador Robison Fernandes de Proença, requer do Executivo Municipal
esclarecimentos sobre o fornecimento de lanches nos serviços de transporte coletivo da Saúde e durante as viagens
relacionadas à Secretaria de Esportes, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 8) Requerimento nº
42/2023 — De autoria do Vereador Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal informações sobre a
demarcação da propriedade denominada popularmente como “Fazenda da Maitê” em relação à área cedida à
população do Bairro IAFAM, sendo tal propositura aprovada por unanimidade; 9) Requerimento nº 43/2023 - De
autoria do Vereador Sérgio Massao Benck, requer do Executivo Municipal esclarecimentos sobre a demarcação
territorial entre o Bairro Pau D'alho e o Município de Riversul, sendo tal propositura aprovada por unanimidade.
Após o encerramento da Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou que o 1º Secretário procedesse ao sorteio
para definir a ordem da Palavra Livre. Ato contínuo, fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores inscritos:
Robison Fernandes de Proença, Sérgio Massao Benck, Fernando Marques, Gerson Aparecido Viana, Fábio Bruno
Gurgel Benini, Marcio Rodrigo Queimado e Nilton Aparecido dos Santos. Há de se ressaltar que os fatos aqui
relatados desta sessão podem ser encontrados gravados em Compact Disk (CD), arquivados no átrio desta Colenda
Casa. Nada mais havendo a ser discutido e votado, o Excelentíssimo Senhor Presidente anunciou que estava
chegando ao final a Sessão. Encaminhou para a Secretaria todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário, para
que, dentro das normas regimentais, possam ser tomadas as providências necessárias. Encaminhou à Procuradoria
Jurídica e às Comissões Permanentes a matéria lida no Expediente desta Sessão para que procedam à elaboração
dos seus pareceres. Informou que esta foi a última Sessão Ordinária do ano e convocou todos os vereadores para a
próxima Sessão Ordinária que ocorrerá no dia 5 de fevereiro de 2024, às 19h. Comunicou, ainda, que as matérias
apresentadas deverão ser protocoladas até o dia 1º de fevereiro. Solicitou aos Senhores Vereadores que entreguem
à Secretaria o teor das matérias de sua autoria, preferencialmente, até o dia 30 de janeiro para colaborar com a sua
elaboração até o prazo de protocolo. Informou que a Câmara Municipal estará em recesso administrativo do dia 20
de dezembro de 2023 ao dia 31 de dezembro de 2023. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h11, do que, para
constar, eu, Nilton Aparecido dos Santos, Vereador e 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada, por mim,
pelo Exmo. Senhor Presidente, e pelos demais Vereadores. Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 4 de dezembro
de 2023.
Assinam todos os Vereadores o Teor da Ata da 19º Sessãe.Ordinária de 04/12/2023.
Nilton Apahe los Santos
President: 1º Secretário
Ata da 19º Sessão Ordinária de 04/12/2023 — Página 2/3
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Renilson dos Santpssáfiroz
2º Secretário
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