materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 07/2024 - Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao 
Exmo. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, informar sobre a licitação pra compra de 
materiais escolares para a rede municipal se já aconteceu, quando será entregue. 
Justificativa: De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem 
distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas. Além disso, as escolas 
ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso 
individual ou coletivo dos alunos. 
Sala “Major Gurgel”, 04 de março de 2024. 
 Rosangela Maria Almeida Machado 
-Vereadora￾Micael Henrique da Silva Santos 
-Vereador-