| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, a necessidade de correção do índice inflacionário dos servidores, bem como correção no valor do vale gás e vale refeição. |
| native_id | 185 |
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INDICAÇÃO N.º05 /2021 O Vereador infra firmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: - Indico ao Sr. Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto de Souza, a necessidade de correção do índice inflacionário dos servidores, bem como correção no valor do vale gás e vale refeição. Justificativa: Preliminarmente, importa esclarecer que revisão geral anual não se confunde com alteração ou majoração salarial. Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. Tal correção também se da no vale gás e vale refeição dos servidores. O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação, aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal anualmente, na data base estabelecida em lei. Na oportunidade renovo a V.Exa., votos de elevada estima e consideração, e faço votos que atenda este anseio por parte dos moradores. Sala “Major Gurgel”, 10 de fevereiro de 2021. RONILDO APARECIDO TEIXEIRA Vereador