| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, estudos visando a isenção da taxa de iluminação pública que é cobrada desde o ano de 2018 dos moradores da zona rural do Bairro da Serra. |
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Câmara Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº42/2023 Senhora Presidente, Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225 inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Carlos Alberto de Souza, estudos visando a isenção da taxa de iluminação pública que é cobrada desde o ano de 2018 dos moradores da zona rural do Bairro da Serra. Justificativa: Tal solicitação e devida e necessária, pois desde o ano de 2018 vem sendo cobrado nas contas de energia emitidas pela Empresa EDP – São Paulo Distribuição de Energia S.A, taxa de CIP – Contribuição Municipal, porém vale ressaltar que os moradores da zona rural do bairro da serra não possuem iluminação pública, portanto a cobrança se torna indevida. . Sala Major Gurgel, 19 de junho de 2023. Alan Edson de Silva Vereador