materia nº 19/2023

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MOÇÃO Nº19 /2023 - Senhora Presidente, usando de minhas atribuições legais 
regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresento a Vossa Excelência e demais Pares, Moção de Apoio a Coordenadoria de 
Defesa Agropecuária (CDA) em apoio ao Técnico em Agropecuária do Estado de São 
Paulo devido ao desmonte intenso, com quadro de servidores reduzidos, arrocho salarial e 
desestruturação intensa de seus aparatos estruturais, prédios cedidos para outras 
instituições e improvisação de instalação tem sido o cotidiano pelo estado afora para a 
CDA. Além disso, diante da insuficiência do quadro de servidores, com a não reposição 
dos longevos sem a realização de concursos, bem como a falta de atratividade pela 
redução brutal dos salários devido há anos de arrocho, sem reposição suficiente, a Defesa 
Agropecuária, em que pese algumas ficções de marketing oficial, sofre profunda crise. A 
realidade da agropecuária paulista demanda, mais do que nunca, um estado de alerta e 
prontidão, dado aos riscos da gripe aviaria, do crescimento das notificações de raiva dos 
herbívoros, da vigilância demandada pelo fim das campanhas de vacinação contra aftosa, 
da brucelose e tuberculose, da anemia infecciosa e do mormo dos equinos, inspeção de 
produtos de origem animal e vegetal, da vigilância da ferrugem da soja, das doenças e 
pragas das plantas cítricas, como greening, e cancro, da vigilância e monitoramento do uso 
e comercio de agrotóxicos e da conservação do solo, controle de transito animais, vegetais, 
e da produção de mudas de espécies vegetais de interesse econômico etc.. Sendo assim, 
a presente Moção visa mobilizar para que haja melhoras nos salários destes servidores 
que desde 2010 não tem aumento e muito mesmo sequer a correção da inflação. Diante 
ao exposto APRESENTO à Mesa, ouvido Plenário que deliberado, seja encaminhada cópia 
a Câmara dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a 
quem pede que seja lido em expediente no plenário. 
 Sala Major Gurgel, 01 de dezembro de 2023. 
Ronildo Aparecido Teixeira 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Jambeiro 
Estado de São Paulo