materia nº 23/2024

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP
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REQUERIMENTO Nº23/2024 
Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos 
Alberto de Souza, requeiro cópia dos documentos detalhamento (incluindo notas fiscais) de 
todos os gastos em que se utilizou recursos do Fundo para a Infância e Adolescência nos 
anos de 2017 a 2024. Requeiro, também, que seja informado por que esses gastos não estão 
detalhados no Portal da Transparência. 
Justificativa: Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados 
para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e 
adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da 
Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou 
Departamentos aos quais estiverem aqueles vinculados 
Sala “Major Gurgel”,02 de maio de 2024. 
Rosangela Maria Almeida Machado 
-Vereadora￾Micael Henrique da Silva Santos 
-Vereador-