materia nº 28/2024

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº28/2024 
Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos 
Alberto de Souza, informações se todos os galpões estão sendo utilizados e quanto a 
documentação de doação a que se refere a Lei Complementar nº109 de 02/02/2024. Tal 
solicitação de devida e necessária, pois até a presente data não tivemos conhecimento 
quanto a escritura pública de doação que se refere o §1º do artigo 3º da Lei Complementar 
nº109. 
 Sala “Major Gurgel”,03 de junho de 2024. 
Rosangela Maria Almeida Machado 
-Vereadora￾Micael Henrique da Silva Santos 
-Vereador-