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materia nº 33/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, QUANTOS MUNÍCIPES SERÃO BENEFICIADOS , QUAL O VALOR CADA UM IRÁ RECEBER E QUAIS OS TIPOS DE TRABALHO REALIZADOS ´POR ELES. JUSTIFICATIVA: TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS.
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Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº33/2024 
Usando de nossas atribuições legais, regulamentadas pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos ao Exmo. Prefeito Municipal Carlos 
Alberto de Souza, Informações sobre a Lei Paulo Gustavo quais são os Critérios utilizados 
para Concessão dos benefícios, quantos munícipes serão beneficiados , qual o valor cada 
um irá receber e quais os tipos de trabalho realizados ´por eles. 
Justificativa: transparência no processo para esclarecimento de dúvidas. 
Sala “Major Gurgel”, 17 de junho de 2024.
Rosangela Maria Almeida Machado 
-Vereadora￾Micael Henrique da Silva Santos 
-Vereador- 

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