| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Nos últimos dias estamos recebendo inúmeras reclamações por parte dos Servidores da Prefeitura, relatando com estranheza que em alguns processos a Procuradoria Jurídica recorre da sentença e em outros não. Sendo que, até o momento, não temos conhecimento sobre o procedimento nestes casos. |
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Requerimento nº 22/2021 Vimos por meio deste, conforme regulamentado no Artigo 225, inciso VIII – Requer a Procuradoria Jurídica do Município de Jambeiro, que esclareça de forma clara e objetiva, quais são os critérios, para se recorrer ou não de uma sentença judicial em desfavor deste Município, em especial processos trabalhistas que tem como parte os Servidores do Município. Justificativa: Nos últimos dias estamos recebendo inúmeras reclamações por parte dos Servidores da Prefeitura, relatando com estranheza que em alguns processos a Procuradoria Jurídica recorre da sentença e em outros não. Sendo que, até o momento, não temos conhecimento sobre o procedimento nestes casos. Jambeiro, 24 de fevereiro de 2021. Atenciosamente. Henrique Garcia de Alencar Vereador