materia nº 1/2024

P R E F E IT U R A M U N IC I PA L D E J A M B E IR O
Estado de São Paulo
PROJETODELEINÚMERO01DE22DEJANEIRODE 2024.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIROPARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
CARLOSALBERTODESOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABERquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa
seguinte lei:
Art. 1º - Ficao chefe do Executivo Municipal autorizadoa promover alteraçóes
no Plano Plurianual (PPA) 2022 2025e na Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com
seus devidos anexos.
Art. 2º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Órgão: 06 SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 - Investimentos
RecurSO 02.301 4.4 90.52.00 Equipamentoe Material Permanente 56.000,00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.01
SEC RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
EMENDA PARLAMENTAR 2022.022.35418 — RESOLUÇÃO
Projeto: 1.141 £STADLIAL- SS 154 -2022 - INVESTIMENTOS
RecurSO 02.301 4.4.90.52.00 Equipamentoe Material Permanente
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDOMUNICIPALDE SAÚDE
224.000,00
EMENDA PARLAMENTAR 2023.057.46776 — RESOLUÇÃO
Atividade: 2.178 ESTADUAL— SS 65 -23 — CUSTEIO
RecursO 02.301 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Juridica 107.000,00
Incremento Temporário ao Custeio dos Serv'sos de Atenção
Atividade: 2.179 Primária da Saúde- Proposta 36000504726202300-
RecursO 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Juridica 267.000,00
Parágrafo Único:O Valor do créditoa cio especial criado no caput deste
artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneraço de dep sóos bancários.
Art. 3º -O Crédito Adicional aberto pela resente lei, ser coberto com recursos
específicos provenientes do superá\/it financeiro do exerc cio anterior, transferências do Fundo
Estadual de Saúde, através das Emendas Parlamentares 2022.093.39979 */ 2022.022.35418e
2023.057.46776e do Fundo Nacional de Saúde, atravé da Eme Parlamentar, conforme
Proposta de número 36000504726202300. ”
P ítE F E I T U f2A M U N I C I PA L D E J A M B E I ítO
Estado de São Paulo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executi\/O
que procedera abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
P ítE F E IT U A M u N i c I PA L D E J A M B E I II O
SENHORPRESIDENTE,
NOBRESVEREADORES:
recursos conforme segue:
Estado de São Paulo
Jambeiro, 22 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Especial tem como objetivo a utilização dos
1 - Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 - Investimentos
para Aquisição de equipamentose Material Permanente do Setorde Saúde.
2 - Emenda Parlamentar do Estado - 2022.022.35418 para aquisição
de Ambulância para Setor de SaúdedeJambeiro.
3 - Emenda Parlamentar do Estado — 2023.057.46776, para Custeio
do Setor de Saúde.
4 - Emenda Parlamentar da União — 41180002, Proposta
36000504726202300, para Custeio do Setor de Saúde.
Os recursos acima serão explanados em audiência na Câmara
Municipal pelo responsável pelo setor de Convêniose pelo Secretário da SaúdedoMunicípio.
Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nosà disposição,e
reiteramos os protestos de consideraçãoe apreço.