materia nº 7/2024

C A M A RA M U NIC IP AL D E J A M B E IR O
ESTADODESAOPAULO
PROJETODELEIN°07DE24DEJANEIRODE 2024
Dispôe sobre revisão geral anual do piso salarial do quadrode pessoal
de CãmaraMunicipal de Jambeiro.
A MESA DA CÂMARAMUNICIPAL DE JAMBEIRO, nousodesuas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 23, 111, a, do Regimento Interno, faz saber, que a Cámara Municipal aprovou
Excelentissimo SenhorPrefeito Municipal sancionoua seguinte Lei:
Art. 1*. Fica concedido revisão geral anual ao piso salarial dos servidores da Cámara Municipal de Jambeiro
de 10,00% (dez por cento), alterando assima tabela de vencimentos por classe descrita na Lei Municipal n° 2086 de
2j/03/2023.
I —A
2.480,41
VI —F
4.650,80
XI-K
R666,í3
XVI -P
8.216,04
xxI —U
9.766,70
XXVi—z
11.316,93
II—B
vu —c
4.932,67
Xil —b
7.048,84
XVII—Q
8.528,17
XXII—Y
10.165,48
TABELADEVENCIMENTOPORCLASSE
III-C
tu -e
5.66B,90
7.286,Z5
XVIII—R
10.38d,77
iv -o
4.087,23
IX —I
XIV — N
7.599,2S
x+-s
9.*46,46
XXIV—X
10.696,85
V —E
6.356,07
XV — O
7.906,35
ZÉ —T
9.456,61
XXV —Y
tI.006,90
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaç6es
orçamentáriasjã constantes do orçamentovigente, suplementadas senecessário, nos termos da LeiFederaln°4.320/64.
janeiro de 2024.
Art. 3º. EstaLei entra em vigorna data de sua publicaçito, reboagindo seus efeitos em 01 de
RosangelaMariaAlmeidaMachado
-Presidente da Cámara￾Jambeiro, 24 de janeiro de 2024.
RUA. CEL. JOAOFRANCODECAMARGO, 80—CEP 12.270-000 — JAMBEIRO —SP
TEL› (012) 3978—1321 e-mail. parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
CÂMARAMUNICIPALDE JAMBEIRO RuaCel. João Franco de Camargo, 80,Centro- Jambeiro- SP CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: contabilidade@camarajambeiro.sp.gov.br IMPACTOREVISÃOGERALANUAL NOORÇAMENTOE RESULTADOFINANCEIRO 2024-2026 ESPECIFICAÇÃO @ RECEITA PARAEXECUÇÃODA AÇÃOLEGISLATIVA @DISPONIBILIDADEFINANCEIRA PREVISÃOOE CUSTOSCOMO PROJETODE LEISERVIDORES PREVISÃODE CUSTOSCOMO PROJETODE LEIVEREADORES IMPACTOORÇAMENTÁRIO°/» IMPACTOFINANCEIRO°A LEGEWDH: TOTAL 2024 EXERCÍCIOS 2026 2.300.000,00 2.415.000,00 @ 2.300.000,00 2.415.000,00 @ 140.747,91 16.150, 1 160.058,53 6,82°Ã 6,829à 153.541,61 34.990,03 188.531,60 7,8196 7,8196 2026
ENQUADRAMENTOAOS LIMTESLEGAIS DUODÉCIMOREPASSADO- PPA FOLHAPROVISAO2024 LfaUOTA 3OBREO DUODÉCIMO ENQUADRAMENTOAOS LIMTESLEGAIS RECEITACORRENTELIQUIDA- LDO DESPESATOTALPESSOAL/ RCL ALÍQUOTADE6º/» LIMITEMÁXIMO( INCISOSI,Il,III, ART.20DA LRF) FOLHAPAGAMENTONÃOULTRAPA9SARÁ70SDOS DUODÉCiMOS (§1ºdoare29-Ad« CF) 2.300.000,00 1.286.810,36 RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUGTAOAPARACÁLCULODO9 LIMITESDE DESPESACOMIPESSOAL VALOR t.729.790,13 3.036.692,40 % SOBREA RCLA JUSTADA
ENQUADRAMENTOAO6 LIMTESLEGAIS DUODÉCIMOREPASSADO-PPA FOLHAPROVISAO2025 ALÍQUOTA SOBREO DUODÉCIMO ENQUADRAMENTOAOS LIMTESLEGAIS RECEITAGORRENTELÍQUIDA- LDO DESPESATOTALPESSOAL/ RCL ALIQUOTADE6°/+ LIMITE MÁXIMO( INCISOSl,lI,III, ART.20DA LRF) DUODÉCIMOS (§1ºdoart. 29-Ada CF) 2415.000,00 1.678.808,93 65°A RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADAPARACÁLCULO DOSLIMITESDE DESPESACOM PESSOAL VALOR °4SOBREA RCLA JUSTADA 53.182.937,00 2.001.161„41 3.190.976,12