materia nº 8/2024

CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
PROJEDODE LEIN‘08DE24DEJANEIRODE 2024
Dispfie sobre i-evisao anual de› subsidio dos Vereariorese Pi‘esidente da Câmara Municipal de
A MESADACÂMARAMUNICIPAL DE JAMBEIRO,nousodesuas
atiibiiiçoes legais. conferidas pelo artigo 23, III, c. do Regimento Interno, faz sabet, 9ue a Câmara
M iniicipa1 aprovoue Excelentíssimo Seu her Pre feito Municipal sancionoiia seguinte Lei:
Art. 1'. Acrcscentao ‹flor dc 10% t clez poi cento). ao subsidio mensal do
PresikJente daC ãmara Municipal de Jambeiro, que passaa sei de R$ 2.159,17 (dois mil centoe
cinquentae nove reaise dexessete centavos).
A rt. 2". Aci‘escentao valor de 10% (dez por cento), ao subsidio mensal dos
\’ereadores da Càrnai-a Municipal de lambei o. que passa a ser de R$ 1.439.45 (um mil
quatrocentose trintae nove reaise quarentae cinco centavos).
Art. 3’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos em 01 de janeiro de 2024.
Jainbeíro, 24 de janeiro de 2024.
CÂMARAMUNICIPALDE JAMBEIRO RuaCel. Joto Francode Camargo, 80,Centro — Jambeiro- SP CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: contabilidade@camarajambeiro.sp.gov.br IMPACTOREVISÃOGERALANUAL NO ORÇAMENTOE RESULTADOFINANCEIRO 2024-2026 ESPECIFICAÇÃO $ RECEITA PARAEXECUÇÂODA AÇÃOLEGISLATIVA @DISPONIBILIDADEFINANCEIRA PREVISÃODE CUSTOSCOMO PROJETODELEISERVIDORES PREVISÃODE CUSTOSCOMO PROJETODELEIVEREADORES IMPACTOORÇAMENTÁRIO°/< IMPACTOFINANCEIRO°/+ LEGENDA: TOTAL W24 EXERC(CIOS 2026 2.300.000,00 2.415.000,00 @ 2.300.000,00 2.415.000,00 # 140.747,91 16.150,61 6,82°4 6,829t 153.541,61 34.990,03 168.531,65 R ECFITAPREVISFAtOM F'ftOJEÇÃO DE ACORDOCOM PPA- f'MFJE!AMENTO ORÇAMENTÁi2IG 2024-202.5. 7,81% 7,8196 2026 O mlSPONIBILIDAf3E rlN ANC E IR 4, FiJ1URA CGN*ORME PROJKÇÀoDLACORDOCOIVI PPA PLANEJAMENTO ORÇA rARiO 2024-zozs.
ENQUADRAMENTOAOSLIMTESLEGAIS DUODÉCIMOREPASSADO- PPA FOLHAPROVISÃO2024 ALÍQUOTA SOBREO DUODÉCIMO ENQUADRAMENTOAOSLIMTESLEGAIS RECEITACORRENTELIQUIDA-LDO DESPESATOTALPESSOAL/ RCL ALÍQUOTADE 6°/> LIMITE MÁXIMO( INCISOS I,Il,III, ART.20DA LRF) FOLHAPAGAMENTONAO ULTRAPA59ARÁ70°ADOS DUODÉCIMO9 (§1ºdoarL29-Ada CF) 1.266.e10,3s RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADAPARACÁLCULODOS LIMITESDE DESPESACOM PESSOAL VALOR 1.7Z9.790,13 3.036.691,40 1 SOBREA RCLA JUNTADA3,4Z%
ENQUADRAMENTOAOSLIMTESLEGAIS DUODÉCIMOREPASSADO-PPA FOLHAPROVISÃO2025 ALÍQUOTA SOBREO DUODÉCIMO ENQUADRAMENTOAOSLIMTESLEGAIS RECEITACORRENTELIQUIDA- LDO DESPESATOTALPESSOAL/RCL ALÍQUOTADE6°/> LIMITE MÁXIMO( INCISOS l,lI,III, ART.20DA LRF) DUODÉCIMOS( 1•doart. ze.Ada CF) 2415.000,00 1.578.898,93 65’1 RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADAPARACÁLCULO DOS LMITESDEDESPESACOM PE69OAL VALOR °/+ SOBREA RCLA JUNTADA 53.182.937,00 2.001.161,41 3.190.978,22 6º/»