materia nº 10/2024

PROJETO DE LEI NÚMERO10DE29DEJANEIRODE 2OZ4.
Dispóe sobre autorização para alteraçóes no Plano Plurianual - PPA na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOe abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamentode 2024.
CARLOSALBERTO DESOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, usando dasatribuições que Ihe são conferidas por Lei;
FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa
seguinteo seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficao chefe do Executivo Municipal autorizadoa promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025e naLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidosanexos.
Art. 2-" - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederã abertura de Crédito Especial
atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Órgão: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOSJURÍDICOS
Unidade Executora: 02.01 SETOR DEASSUNTOSJURÍDICOS
funçÕo 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub- Funçôo 122 Administração Geral
Atividade: 2.103 Manutenção dasAtividades Adm. DeAssuntos Jurídicos
Recurso 01.110 3.1.90.16.00 Outras Despesas \/ariáveis — Pessoal Civil 20.000,00
Órgao: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03.0T SETOR DEADMINISTRAÇÃO GERAL
Funçdo 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub- Funs ° 22 Administração Geral
Atividade: 2.180 Convênio Secretaria Seg. Púbica do Estado - Atividade Delegada
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 80.000,00
Total dos créditos abertos ........................................................................................ R$ 100.000,00
Art. 3°- -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
dosartigos 42e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dosartigos 42e 43 da Lei4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação dasações contidas na LDO
e no PPA do presente exercício.
Art. 5•- -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de janeiro de 2024.
SOUZA:29168317972 °•ae. zoz< ai zs› ›rss +a ao
CARLOSALBERTODESOUZA
Prefeito Municipal
SENHORPRESIDENTE,
NOBRESVEREADORES:
Jambeiro, 29 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Especial tem como objetivo a abertura de
elementos de despesas para ação de Atividade Delegada, conforme convênio firmado com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Pauloe também elemento de despesas para
pagamento de custas de sucumbência.
As dúvidas serão sanadas em audiencia na Câmara Municipal em
audiênciaa ser marcada pelo Legislativo.
Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nosà disposição,
e reiteramos os protestos de consideraçãoe apreço.
Atenciosamente,
CARLOSALBERTODE
SOUZA:29168317972
Assinado d e forma dlgitalpor
SOUZA:2946834 7979
Oa dos: 20 24.01.294 3:3ô:34 -03'00'
CARLOSALBERTODESOUZA
Prefeito Municipal