materia nº 21/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. .1 NÀO FR ANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - (AMBEIRO- SP
3 LL. (Fl- l 3978-2600 FAX administracao@jambeiro.sp.gov.br
PROJETODE LEIN°ziDE igDE MARÇODE2O>4
Dispõe sobreo piso salarial do farmacêutico no
âmbito do Município de Jambeiro e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
deJanabeiro, estado de São Paulo, FAÇOSABERque
a Câmara Municipal aprovae eu, nos termos do
Inciso III dO artigO b9 da Lei Orgânicado Município,
sancionoe promulgoa seguinte Lei:
Art. i° — Fica instituíclo, no âiaabito do Município de Jambeiro,o piso salarial do
cargo de farmacêutico de rede pública, que passaa serde Rs6.soo,oo (seis mile
quinhentos reais) mensais.
Parágrafoúnico—Paraefeito destalei, farmacêuticos sãoosprofissionais formados
em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC —e
devidamente inscritos nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estadoe
São Paulo — CRF/SP, ou afins, aprovados em concurso público para ingresso na
carreira do quadro desaúde do M unicípio.
Art. z° - Os valores, segundoo que dispõeo caput serão estabelecidos de acordo
coma jornada de trabalho de4o tquarenta) horas semanais, englobando aindaa
responsabilidade técnica, quandoo salário base será acrescido do adicional de
responsabilidade técnica (RT) no valor correspondentea lo% (dez por cento) do
piso.
Paragrafo único -0 farmacüittico substituto receberáo mesmo salário base do
farmacêutico responsável técnico.
Art. 3º —o reajuste do piso salarial ele que trata esta leié anual, nos mesmos
critérios adotados ao funcionalismo público municipal.
!
PROJETO DE LEI N° 21 DE 19 DE MARÇO DE 2024
é anual, nos mesmos
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãp.
Jambeiro, 19 de iy
È^ER
Preíe
ro DE SC UZA
to Muni ipal
ço de 2oW￾CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Jambeiro, estado de São Paulo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4o
Art. 3o - O reajuste do piso salarial de que trata esta lei
critérios adotados ao funcionalismo público municipal.
Dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico no
âmbito do Município de Jambeiro e dá outras
providências.
Parágrafo único - O farmacêutico substituto receberá o mesmo salário base do
farmacêutico responsável técnico.
C/ ^LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÀO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012)3978-2600 FAX: 3978-2604 aclministracao@jambeiro.sp.gov.br
Art. 2o - Os valores, segundo o que dispõe o caput serão estabelecidos de acordo
com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, englobando ainda a
responsabilidade técnica, quando o salário base será acrescido do adicional de
responsabilidade técnica (RT) no valor correspondente a 10% (dez por cento) do
piso.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Jambeiro, o piso salarial do
cargo de farmacêutico de rede pública, que passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, farmacêuticos são os profissionais formados
em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC - e
devidamente inscritos nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado e
São Paulo - CRF/SP, ou afins, aprovados em concurso público para ingresso na
carreira do quadro de saúde do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.Crl.. it /io ri‹. SCO DE CAMARGO, 80-CEP12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: UI 2ł397S-2fi00 FAX: 3'ż7łi-2604 adininistracao@jambeiro.sp.gov.br
MENSAGEMAOPROJETODE LEIN°ziDE igDn MARÇODETORQ
ExcelentíssimaSenhoraPresiclente,
Cumprimentando-a mais uma vez, encaminho-lheo presente Projeto de Lei
que tern por finalidaćle criaro piso salarial do farmacêutico no âmbitodo Município
deJambeiro e dá outras providências.
Tal medidavisa prestigiar tão necessária função, criando salärio dignoe de
acordo coma responsabilidade inerente.
Ainda, dadaa ćlata de apresentação, nño há qualquer óbice de naturezalegal,
notadamente aquela prevista no art. 73. VIII, da Lei das Eleições (9.504/97),onde
se prevê que é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remtineração dos servidores públicos que
excedaa recomposiçfio da perda de seupoder aquisitívo ao longo do ano da eleição,
a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º destaLeie atéa posse dos eleitos.
Peloexposto, solicitanios, assim,a análisee aprovaçãodosNobresVereadores
em relaçãoà matéria proposta, em REGIMEESPECIALDE URGÊNCIAEM SESSÄO
ExrnnonoiNÁeiA, para que haja tempo hábil para promulgação da Leie
elaboraçäo da folha de pagamcnto como reajuste proposto.
E xce lentíssima Senho ra
RO SANGELA MARIAALMEIDA MACHADO
PresidentedaCâniaraMunicipa1 deJ ambe iro
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 21 DE 19 DE MARÇO DE 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Jambeiro, 19 de março cie 2024
/
CARLOS
Cumprimentando-a mais uma vez, encaminho-lhe o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade criar o piso salarial do farmacêutico no âmbito do Município
de Jambeiro e dá outras providências.
Tal medida visa prestigiar tão necessária função, criando salário digno e de
acordo com a responsabilidade inerente.
Excelentíssima Senhora
ROSANGELA MARIA ALMEIDA MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro
Ainda, dada a data de apresentação, não há qualquer óbice de natureza legal,
notadamente aquela prevista no art. 73, VIII, da Lei das Eleições (9.504/97), onde
se prevê que é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição,
a partir do início do prazo estabelecido no art. 70 desta Lei e até a posse dos eleitos.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA EM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e
elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
ERTQDE SOUZA
'efeitjo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
rEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 aclniinisti-acao@jambeiro.sp.gov.br

P R E F E 1T U ItA M U N IC IP A L D E JA M B E IR O
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOE FINANCEIRO
ART. 16DA LEI101/2000 - Impacto 08/2024
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPALDE JAMBEIRC
MOTIVO
Tendo em vista os Projeto de Lei número 21/2024, que trata do piso do
Cargo de Farmacêutico e para que possa seranalisadoo impacto dos gastosa que venha
ocorrer parao Executivoe dar atendimentoa Legislaçãoé necessária que se realizeo Impacto
Orçamentárioe Financeiro, assim como oslimites das despesas com pessoal do municipio.
ES TIMATIVAS DAS DESPESAS
Basede cálculo folha — exercicio de 2023
Encargos sociais
R$ 10.099.389,24
R$ 3.029.816,77
ESTIMATIVA DO IMPAC TO ORCAMENTÁRIOE FINANCEIRO
Exercício de 2024
A)Superávit Financeiro em 31/12/2023
B) (+)Previsão de arrecadação para 2024
C)(=)Disponibilidade Financeira para 2024
D)Custo estimado para 2024— 5.914,32x 9
DIB = IMPACTOORÇAMENTÁRIO 0,105%
D/C= IMPACTO FINANCEIRO 0,086%
Exercicio de 2025
Acréscimo de 5% na Folha de paqamento
A)Resultado Financeiro em 31/12/2024
B) (+)Previsão de arrecadação para 2025
C)(=)Disponibilidade Financeira para 2025
D)Custo estimado para 2025
D/B = IMPACTOORÇAMENTÁRIO 0,157%
D/C=IMPACTO FINANCEIRO 0,157%
Exercício de 2026
Acréscimo de 5% nafolha de pagamento
A)Resultado Financeiro em 31/12/2025
B) (+)Previsão de arrecadação para 2026
R$ 11.000.000,00
R$ 50.643,540,00
R$ 61.643.540,00
R$ 53.228,88
R$ 0,00
R$ 53.204.937,00
R$ 53.204.937,00
R$ 83.835,40
R$ 0,00
R$ 55.865.183,85
R$ 55.865.183,85
R$ 88.027,17
Folhal
TEL: (012)3978-2600
MOTIVO
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Folha 1
Base de cálculo folha - exercício de 2023
Encargos sociais
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000 - Impacto 08/2024
0,\57%
0,157%
0,157%
0,157%
R$ 10.099.389,24
R$ 3.029.816,77
Exercício de 2026
Acréscimo de 5% na folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026/
D) Custo estimado para 2026
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Tendo em vista os Projeto de Lei número 21/2024, que trata do piso do
e para que possa ser analisado o impacto dos gastos a que venha
a Legislação é necessária que se realize o Impacto
como os limites das despesas com pessoal do município.
Cargo de Farmacêutico
ocorrer para o Executivo e dar atendimento
Orçamentário e Financeiro, assim
Exercício de 2025
Acréscimo de 5% na Folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025
D)Custo estimado para 2025
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
I EL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
R$ 0,00
R$ 53.204.937,00
R$ 53.204.937,00
R$ 83.835,40
R$ 11.000.000,00
R$ 50.643.540,00
R$ 61.643.540,00
R$ 53.228,88
R$ 0,00
R$ 55.865.183,85
R$ 55.865.183,85
R$ 88.027,17
Exercício de 2024
A) Superávit Financeiro em 31/12/2023
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024
D) Custo estimado para 2024 - 5.914,32 x 9
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,105%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,086%

PREFEITLRA MUNICIPAL DE JAMBfiIRO
DACONFORMIDADEDOS LIMITES GLOBAISDAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercicio de 2023:
Receita Corrente Líquida (3ºquadrimestre de 2023d
Gastos com Pessoal (3
o
quadrimestre de 2023)
Percentual dos Gastos limite legale realizado
Exercício de 2024:
Receita Corrente Líquida prevista para 2024
Gastos com Pessoalprevisto no ano de 2024
Gastoscom Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastoscom Pessoal do Proj”eto 17/24 (motorista)
Gastos com Pessoal do Projeto 21/24 (farmacêutico)
Percentual dos Gastos
R$ 22,735.S36,96
R$ \6.363,37
R$ 101.074,71
R$ 53.228,88
Exercicio de 2025: - com acréscimo de 5% na Folha de paqamento
Receita Corrente Líquida Prevista￾Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastoscom Pessoal— Projeto1 7/24
Gastoscom Pessoal do Projeto 21/24 (farmacéutico)
Percentual dos Gastos
R$ 24.315.325,34
RS 130.248,54
R$ 83.835,48
Exercicio de 2026: - com acréscimo de 5% na Folha de paqamento
Receita Corrente Líquida Prevista -
Gastos com Pessoal previsto no ano
Percentual dos Gastos
R$ 25773920,43
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁL CULOS
R$ 50.895.260,32
RJ 19.932.082,78
01,30 % - 39,16%
R$ 50.b43.540,00
22.906.003,92
51,30% - 45,22%
RS 53.204 937.00
24 546.590 89
51,30% - 46,13%
R$ 55.865.183,85
51,30%- 46,13%
Para apurara receita corrente liquida do exercício de 2023 utilizamos
os dados arrecadados no ‘Periodo de janeiro de 2023a dezembro de 2023". Para os exercícios
de 2024e 2025 consideramosa receita corrente liquida lançada no PPA em vigore para 2026
empregamoso percentual de 5% tanto na RCL quanto nos gastos com Pessoal.
Na estimativa das despesas com pessoal, demonstramos o valor
apurado no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023. Prosseguindo com os
cálculos, tomamos como base os gastos de pessoal do exercício de 2023, com percentual de
7,00% parao exercício de 2024,e 5% para 2025e 2026
Como pode ser constatado pelos números acima. com o aumento
estimado da folha de pagamento, e,a tero nível de receitas correntes líquidas previstas
acima,a Prefeitura Municipal estará dentr dos Sites máximos da LeiComplementar 101/00
Todas as altera es como nação decargos, contratações, realização
de concursose quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas ex(ras acima dos
valores que estão sendo pagos dever" ser pre ido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente
Folha2
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
R$ 50.643.540,00
R$ 53.204.937,00
24 546.590,89
Percentual dos Gastos 51,30% - 46.13%
R$ 55.865.183,85
R$ 25.773.920,43
51,30% -46,13%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Folha 2
com o aumento
iter o nível de receitas correntes liquidas previstas
16.363,37
101.074,71
53.228,88
17.181,53
130.248,54
83.835,48
R$ 50.895.260,32
R$ 19.932.082,78
51,30 % -39,16%
22.906.003,92
51,30% -45,22%
Como pode ser constatado pelos números acima,
estimado da folha de pagamento, e, a manl
acima, a Prefeitura Municipal estará dentro dosdimites máximos da Lei Complementar 101/00.
Exercício de 2023:
Receita Corrente Líquida (3° quadrimestre de 2023)
Gastos com Pessoal (3o quadrimestre de 2023)
Percentual dos Gastos limite legal e realizado
Exercício de 2024:
Receita Corrente Liquida prevista para 2024
Gastos com Pessoal previsto no ano de 2024
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoal do Projeto 17/24 (motorista)
Gastos com Pessoal do Projeto 21/24 (farmacêutico)
Percentual dos Gastos
Todas as alterações
de concursos e quaisquer acréscimos em
valores que estão sendo pagos deveré
infringência da Legislação vigente^---------
R$ 24.315.325,34
R$
R$
R$
R$ 22.735.336,96
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÀO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
I EL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.coin.br
como criação de cargos, contratações, realização
folha de pag'amento, inclusive horas extras acima dos
ser precedido de novo impacto, para não causar
Exercício de 2026: - com acréscimo de 5% na Folha de pagamento
Receita Corrente Líquida Prevista -
Gastos com Pessoal previsto no ano
Percentual dos Gastos
Para apurar a receita corrente liquida do exercício de 2023 utilizamos
os dados arrecadados no ‘Período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023". Para os exercícios
de 2024 e 2025 consideramos a receita corrente liquida lançada no PPA em vigor e para 2026
empregamos o percentual de 5% tanto na RCL quanto nos gastos com Pessoal.
Na estimativa das despesas com pessoal, demonstramos o valor
apurado no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023. Prosseguindo com os
cálculos, tomamos como base os gastos de pessoal do exercício de 2023, com percentual de
7,00% para o exercício de 2024, e 5% para 2025 e 2026.
Exercício de 2025: - com acréscimo de 5% na Folha de pagamento
Receita Corrente Líquida Prevista￾Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoal- Projeto 17/24
Gastos com Pessoal do Projeto 21/24 (farmacêutico)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBElRO
lnformamos que as despesas com a contratação de serviços utilízado
através do Consórcio Trés Rios não săo computados como despesas de pessoal, poisa
Legislação vigente ainda não considera tais contratações como despesas de pessoal sendo
assim caso esta Legislaçăo seja modificada em sua interpretaçãoo Município terá que se
adequar aos indices legais.
—* ”-”- .“”‹
ANA MARIADC CARVAL”H PINTO
Contadora — CRC 1SP 140.958-0-0
DECLARAÇÃO
Para fins do dispositivo no art 16 da lei complementar federaln 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrăo par conta das dotações orşamentárias específicas,
que são suficientes às necessidades de empenhamento paraa exercício, havendo adequação
orçamentáriae financeira no orçamento aprovadoe compatibilidade com o plano plurianuale
izes orçamentária
Folha3
DECLARAÇÃO
Jarribeird. de m
CARLOS
Folha 3
ERT
PrdfeitòsMiii
assim (
adequar aos índices legais.
O DE SC UZA
nicjpal
Para fins do dispositivo no
despesas decorrentes do evento correrão p . . . .
que são suficientes às necessidades de empenhamento para
orçamentária e financeira r￾ação governamental e com a lei de diretrizes orçamentárias/^
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÀO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
FEL; (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ANA MARIÀ gfe CARVALHO PINTO
Contadora - CRC 1SP 140.958-0-0
art. 16 da lei complementar federal n 101/2000, declaramos que as
por conta das dotações orçamentárias específicas,
i o exercício, havendo adequação
no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e
o de z 024.
Informamos que as despesas com a contratação de serviços utilizado
através do Consórcio Três~ Rios não são computados como despesas de pessoal, pois a
Legislação vigente ainda não considera tais contratações como despesas de pessoal, sendo
22o:m caso esta Legislação seja modificada em sua interpretação o Município terá que se
ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
Contadora - CRC 1SP 140.958-0-0

E\J 1' lt1.t›OS 1’iD l It t)S 1i 1.f \ lt.t1 lílt 1‘E ltM AN ENTE
DENOMINAÇÃO
AGENTEADMINISTRATIVO
AGENTEADMINISTRATIVO PROCON
AGENTE DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE
AJUDANTEGERAL
ALMOXARIFE
ASSESSOR GERAL DO CRAS
ASSISTENTE SOCIAL
AUX. DE CONSULTÓRIO DENT-ARIO
ATENDENTE
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTOINFANTIL
AUXILIAR COZINHA
AUXILIAR ENFERMAGEM
BIBLIOTECÁRIO
BORRACHEIRO
BRAÇAL
CARPINTEIRO
CONTADOR
COVEIRO
DENTISTA - 20 HORASSEMANAIS
DIRETOR DE CONTROLE INTE RNO
ELETRICISTA
ENCARREGADO RECURSOS HUM ANOS
ENCARREGADO DASEÇÃO DECADASTRO ETlIBU*OS
ENCARREGADOARTESANATO
ENCARREGADO COZINHA
ENCARREGADO DEOBRAS
ENCARREGADO PADARIA
ENFERMEIRO
ESCRITURÁRIO
FARMACÊUTICO - 40 H/S
FISIOTERAPEUTA- 30 HORASSEMANAIS
FISCAL DE POSTURASE ESTETICAU RDA NA
№ DE VAGAS SALARIOCOM REAJUSTE
15
1
45
2
8
8
10
9
1
1
50
1
1
5
1
1
1
1
2
1
1
6
8
2
2
1
R$ 2.162,27
R$ 2.162,27
R$ 1.992,17
R$ 1.433,75
R$ 2.162,27
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.516,24
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.992,17
R$ 3.466,99
R$ 1.780,90
R$ 1.433,75
R$ 1.737,18
R$ 4.815,00
R$ 1.733,83
R$ 5.SS0,44
R$ 6.182,73
R$ 2.531,28
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 2.346,8S
R$ 2.346,85
R$ 2.345,74
R$ 2.346,85
R$ 6.896,72
R$ 1.885,40
R$ 6.500,00
R$ 4.746,48
R$ 3.362,08
DENOMINAÇÃO M2 DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
AGENTE ADMINISTRATIVO 15
1
1
45
2
ASSESSOR GERAL DO CRAS 1
2
2
ATENDENTE 8
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 8
AUXILIAR COZINHA 10
9
1
BORRACHEIRO 1
50
1
CONTADOR 1
COVEIRO 2
DENTISTA - 20 HORAS SEMANAIS 5
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1
ELETRICISTA 2
1
1
ENCARREGADO ARTESANATO 1
ENCARREGADO COZINHA 2
ENCARREGADO DE OBRAS 1
ENCARREGADO PADARIA 1
6
8
FARMACÊUTICO-40 H/S 2
2
1
AGENTE ADMINISTRATIVO PROCON
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AUXILIAR ENFERMAGEM
BIBLIOTECÁRIO
ENFERMEIRO
ESCRITURÁRIO
R$ 1.433,75
R$ 1.737,18
R$ 4.815,00
R$ 1.733,83
R$ 5.550,44
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS SEMANAIS 
FISCAL DE POSTURAS E ESTÉTICA URBANA
ANEXO 1
EMPREGOS PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE
AJUDANTE GERAL
Ialmoxarife
ASSISTENTE SOCIAL
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
BRAÇAL
CARPINTEIRO
ENCARREGADO RECURSOS HUMANOS
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE CADASTRO E TRIBUTOS
R$ 2.162,27
R$ 2.162,27
R$ 1.992,17
R$ 1.433,75
R$ 2.162,27
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.516,24
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.992,17
R$ 3.466,99
R$ 1.780,90
R$ 6.182,73
R$2.531,28
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 2.346,85
R$ 2.346,85
R$ 2.345,74
R$ 2.346,85
R$ 6.896,72
R$ 1.885,40
R$ 6.500,00
R$ 4.746,43
R$ 3.362,08

FISCAL DE TRIBUTOSE RENDAS
FC)NOAUDIÓLOGO - 20 HORASSL MANAIS
GARI
INSPETOR DE ALUNOS
INSTRUTOR DE FANFARRA
LANÇADOR
M ECÂNICO
M ECÂNICO DE MAQUINASPESADAS
MÉDICO- 20 HORASSEMANAIS
MÉDICOP LANTONISTA
MEIOOFICIAL PE DRE IRO
MONITOR ESCOLAR
MOTORISTA
NUTRICIONISTA -3 0 HORASSL MA N/\IS
OFICIAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL DE ESCOLA
OPERADOR DEMÁQUINASP LSAIJAS
OPERADORDEMÁQUINAS DETOf\TE
OPERADORDEROLO COMPAC”IADUE
PADEIRO
PEDREIRO
PROCURADOR MUNICIPAL- 30 f IÜ?A5 SLIV fJAIS
PSICÓLOGO- 20 HORASSEMANAIS
PSICOPEDAGOGO - 20 HORASS E!VIAíJAlS
SECRETÁRIO - CONSELHOTU"IE LAN
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SECRETÁRIO JSM
TÉCNICO DE ÁUDIOE VIDEO
TÉCNICOAGRÍCOLA
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 30I I/S
TÉCNICO DE SEGURANÇA DOT RAhALFIO
TRATORISTA
VETERINÁRIO - 40 HORASSEI'J/\NAtS
VIGILANTE
2
1
6
15
1
1
2
1
3
7
29
1
1
3
8
1
2
1
10
1
1
1
1
1
3
1
1
1
6
7
10
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.030,24
R$3 362,08
R$ 2.527,86
R$ 3.914,65
R$ 8.410,23
R$ 8.929,20
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.346,85
R$ 3.523,90
R$ 2.768,75
R$ 2.162,21
R$ 2.900,61
R$ 1.911,39
R$ 2.900,61
R$ 1.700,66
R$ 2.346,85
R$ 15.766,57
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 2.646,52
R$ 2.346,85
R$ 3.085,18
R$ 3.385,68
R$ 1.780,90
R$ 6.223,14
R$ 1.926,00
2
1
GARI 6
INSPETOR DE ALUNOS 15
INSTRUTOR DE FANFARRA 1
1
2
1
3
MÉDICO PLANTONISTA 7
MEIO OFICIAL PEDREIRO 2
MONITOR ESCOLAR 2
MOTORISTA 29
NUTRICIONISTA - 30 HORAS SEMANAIS 1
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1
3
8
1
OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR 2
PADEIRO 1
PEDREIRO 10
1
1
PSICOPEDAGOGO - 20 HORAS SEMANAIS 1
SECRETÁRIO - CONSELHO TUTELAR 1
SECRETÁRIO 1
SECRETÁRIO DE ESCOLA 3
1
1
1
6
1
TRATORISTA 7
VETERINÁRIO - 40 HORAS SEMANAIS 1
VIGILANTE 10
FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS
FONOAUDIÓLOGO - 20 HORAS SEMANAIS
LANÇADOR
MECÂNICO
MECÂNICO DE MAQUINAS PESADAS
MÉDICO - 20 HORAS SEMANAIS
OFICIAL DE ESCOLA
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
OPERADOR DE MÁQUINAS DE CORTE
PROCURADOR MUNICIPAL - 30 HORAS SEMANAIS
PSICÓLOGO - 20 HORAS SEMANAIS
SECRETÁRIO JSM
TÉCNICO DE ÁUDIO E VIDEO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 30 H/S
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.030,24
R$ 3.362,08
R$ 2.527,86
R$ 3.914,65
R$ 8.410,23
R$ 8.929,20
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.346,85
R$ 3.523,90
R$ 2.768,75
R$ 2.162,21
R$ 2.900,61
R$ 1.911,39
R$ 2.900,61
R$ 1.700,66
R$ 2.346,85
R$ 15.766,57
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 2.646,52
R$ 2.346,85
R$ 3.085,18
R$ 3.385,68
R$ 1.780,90
R$ 6.223,14
R$ 1.926,00

DENOMINAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde (40H}
Auxiliar de Enfermagem (40H)
Dentista (40H)
Enfermeiro (40H)
Médico (40H)
N° DE VAGAS SALÁRIO ATUAL
IS
d
ireção feita por lei prop
S R$ 1.992,17
R$ 7.335,52
2 R$ 6.896,72
R$ 15.766,57
AG EN'FLS POLÍ11C tiS 1N'l’1t:. lt.\N'1 1.S l1‹i l X 1 t t 1 1\ t4 Flt N 1C I I'AL — LC 92, LC 102, LC 1 04.
DENOIVIINAÇÃO
Assessor Administrativo de Merend‹Je C oz inlua F'iloto
Assessor de Compras
Assessor de Fiscalizaçãoe AcoillpanlJan unto ele Obras Publica
Assessor de Imprensa, Comunicaçãoe Cerii›1onial
Assessor de Manutençãodc Áreas Priblicas e Patrii1lôn io
Assessor de Transportese Remo ções endSaLidue eleU rgüiJcia
Assessor Técnico Jurídicoe ele IegislaçLno
Assessor de controle de frotas, transpo‹tese n olsilid ade ul ba na
Chefe de Gabinete
Diretor Ad ministrativodas U il ida d e B/0sicoe d c Sa ti cJe u Vijilún min
Sanitária
Diretor Administrativo de CadastroT ribcit/nrioe Pu serir«s
Diretor Administrativo de PlanejariJeiJtoe Obras PLib licas
Diretor de Assistência Social
Diretor de Compras, Materiaise Logisticn
Diretor de Licitaçõese Contratos
Diretor de Planejamento Adm intstia tivo cle LventosCultrirais,
Turismo, Esportee Lazer
Diretor de Recursos Humanos
Diretor de Serviço Municipais
Diretor de Suprimentose Almoxai i!a ele
N -" DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
1
1
1
1
2
1
l
1
1
1
1
1
R$3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 5.376,78
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF
DENOMINAÇÃO N2 DE VAGAS SALÁRIO ATUAL
15
5 1.992,17
2 7.335,52
2 6.896,72
2 R$ 15.766,57
ANEXO I!
AGENTES POLÍTICOS INTEGRANT ES DO EXECUTIVO MUNICIPAL - LC 92, LC 102, LC 104.
DENOMINAÇÃO N2 DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
Assessor Administrativo de Merenda e Cozinha Piloto 1
Assessor de Compras 1
Assessor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Publica 1
1
1
Assessor de Transportes e Remoções em Saúde e de Urgência 1
Assessor Técnico Jurídico e de legislação 2
Assessor de controle de frotas, transportes e mobilidade urbana 1
1
1
R$ 4.001,80
Diretor Administrativo de Cadastro Tributário e Posturas 1
R$ 4.001,80
Diretor Administrativo de Planejamento e Obras Públicas 1
R$ 4.001,80
Diretor de Assistência Social 1
Diretor de Compras, Materiais e Logística 1
1
1
1
Diretor de Serviço Municipais 1
Diretor de Suprimentos e Almoxarifado 1
Assessor de Imprensa, Comunicação e Cerimonial
Assessor de Manutenção de Áreas Publicas e Patrimônio
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
Agente Comunitário de Saúde (40H)
Auxiliar de Enfermagem (40H)
Dentista (40H)___________________
Enfermeiro (40H)
Médico (40H)
Chefe de Gabinete
Diretor Administrativo das Unidades Básicas de Saúde e Vigilância
Sanitária
Diretor de Licitações e Contratos
Diretor de Planejamento Administrativo de Eventos Culturais,
Turismo, Esporte e Lazer
Diretor de Recursos Humanos
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 5.376,78
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
rreção feita por lei prop
_R$
_R$
R$

Diretor de Transporte
Secretário Municipal de Ad miilistracão
Secretário Municipal de Agricciltur‹c P ecuúria
Secretário Municipal de Assistencial SocitJI
Secretário Municipal de AssuntosJ ui idicos
Secretario Municipal de Culturae T risri o,E spci tee Lazer
Secretario Municipal de Educaç7ao
Secretario Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Meio AmÜi‹°i1te
Secretário Municipal de Obrase PleiJejanlcnto
Secretário Municipal de Saúde
Sub- Secretário Municipalde Eúvic.Jç?ao
ANLXOIII
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
R$ 4.001,80
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 5.376,78
CARGOSDENATUREZATUANSITÓIIIA — LEI MUNICIPAL J738, DE 08 DE DEZEMIBRO DE2015.
DENOfv1INá\ÇÃO
Agente de Combate asE ndenias
N* DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
2 rreção feita por lei prop
DENOMIN/\ÇAO
Controlador de Estoqueda Coziil lxr
Coordenador de Serviços Gei is
MembrodaComiss ão deP rocedii ei te Acl mi iJistra tive
MembrodaDefesa Civil
Orientador do Polo UN IVESP
Ouvidor
Ouvidor da Saúde
№ DEVAGAs GRATIFICAÇÃO
R$
1 R$
3 R$
8 R$
1 R$
R$
1 R$
477,92
477,92
477,92
477,92
477,92
477,92
477,92
O bs.A iiexo1V inclu irlo @lii 1.ei lS 1* ile tl° ‹1e .1 ii ii li‹idle2 li 18: ii lie i :i ‹1‹i pt 1:i 1.ei l
t
J12 tie lll de Novenibro de 2019.
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI MUNICIPAL 1738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO N^ DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
Agente de Combate as Endemias 2 rreção feita por lei prop
DENOMINAÇÃO N9 DE VAGAS GRATIFICAÇÃO
1 477,92
1 477,92
3 R$ 477,92
Membro da Defesa Civil 8 477,92
Orientador do Polo UNIVESP 1 477,92
Ouvidor 1 477,92
Ouvidor da Saúde 1 R$ 477,92
Obs. Anexo IV incluído pela Lei 1842 de 07 de .Junho de 2018; alterado pela Lei 1912 de 01 de Novembro de 2019.
Diretor de Transporte
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretario Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer
Secretario Municipal de Educação
Secretario Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Secretário Municipal de Obras e Planejamento
Secretário Municipal de Saúde
Sub-Secretário Municipal de Educação
Controlador de Estoque da Cozinha
Coordenador de Serviços Gerais
Membro da Comissão de Procedimento Administrativo
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 4.001,80
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 5.376,78
ANEXO IV
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA